Líder do Governo, deputado José Guimarães. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 1847/24), do Senado, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. “Esse é um projeto importante para os municípios brasileiros e empresas que foram beneficiadas com a isenção de tributos para gerar emprego”, argumentou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
Ele lembrou que o projeto tem prazo para ser aprovado, até o dia 11 de setembro, determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte considerou inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior apontou para a prorrogação das alíquotas para 2024, com a reoneração gradual entre 2025 e 2027. “É um texto que veio do Senado, onde foi aprovado por quase unanimidade dos senadores, destacou Guimarães.
Deputado Jorge Solla. Foto: Mario Agra/Câmara dos Deputados
O deputado Jorge Solla (PT-BA) também defendeu a urgência para a proposta e afirmou que o projeto é importante para manter a desoneração gradual da folha de pagamento e ao mesmo tempo assegurar que o Estado tenha recursos para as políticas públicas. “É preciso garantir que os recursos para a saúde, a educação e programas como o Minha Casa, Minha Vida”, citou.
O mérito do PL 1847/24 deve ser apreciado na sessão desta terça-feira (10/9).
Dívida dos estados
Também com o voto da Bancada do PT, foi aprovada a urgência para a tramitação do PLP 121/2024, que Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
Vânia Rodrigues
