A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), a medida provisória (MP 1133/22), que permite a atuação da iniciativa privada na pesquisa e lavra de minérios nucleares, mas mantém o monopólio da atividade nas Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), conforme prevê a Constituição.
O relator da matéria, deputado Vicentinho Junior (PP-TO), apresentou parecer em que acrescenta vários pontos ao texto, como a reformulação do funcionamento do Fundo Nacional de Mineração (Funam). Ele também inclui equiparação salarial dos servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM) à remuneração de outras agências; normas sobre mineração; e aplicação de recursos de hidrelétricas em pesquisa e desenvolvimento.
Deputado Carlos Zarattini. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ao defender o parecer do relator, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) explicou que a Bancada do PT, ao longo deste debate conseguiu superar as lacunas do texto original do governo. “Pelo texto aprovado, não há dúvida de que o modelo de exploração dos minérios e do urânio vai seguir o que era o antigo entendimento que havia em relação ao petróleo, quando, por exemplo, nós tínhamos a Petrobras, como operadora única, que poderia se associar a empresas privadas para explorar o pré-sal”.
Zarattini reiterou que nesse modelo de exploração do urânio, a indústria nuclear do Brasil vai continuar como a única responsável pela exploração do urânio, podendo se associar à iniciativa privada. “Nós estamos há décadas tentando explorar uma reserva gigante no Brasil — nós somos a quinta maior reserva de urânio no mundo —, e não conseguimos explorá-la por conta de problemas orçamentários que envolvem a INB. Então, é necessário, é saudável que possamos fazer a parceria, desde que com controle estatal, o que está preservado no texto aprovado”, frisou.
O deputado acrescentou ainda que, pela proposta aprovada, todas as questões ambientais que estão envolvidas com a exploração do urânio estarão preservadas. “Consideramos que esse texto é importante, vai favorecer o Brasil, vai possibilitar a exploração dessas reservas e vai garantir condições de termos uma indústria nuclear no Brasil, com segurança, com garantia daquilo que está previsto na Constituição brasileira”, reforçou.
Deputada Erika Kokay. Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também reconheceu os avanços a partir da discussão e da intervenção da Bancada do Partido das Trabalhadoras e dos Trabalhadores. “Nós recebemos uma medida provisória que apenas estabelecia que haveria a possibilidade de parcerias público-privadas na política nuclear brasileira, na política energética nuclear. Portanto, houve realmente avanços. Nós temos hoje assegurado o monopólio da comercialização. Nós temos assegurado também o controle a partir da União. Nós temos a manutenção do monopólio da União e a possibilidade de flexibilizar e estabelecer parcerias no que diz respeito à mineração, à produção”, destacou.
Erika Kokay avaliou, no entanto, “que esses avanços são insuficientes para que eu possa entender que esta seja uma discussão a ser feita neste momento”, ponderou. Ela argumentou que, primeiro, “era preciso discutir a política energética brasileira, as fontes limpas de energia”.
Parcerias
Embora o governo cite que as parcerias ocorrerão apenas na pesquisa e lavra desses minérios, o texto – que ainda será apreciado pelo Senado – que se refere a contratos com pessoas jurídicas abre a possibilidade de execução de outras atividades, como tratamento dos minérios nucleares, desenvolvimento de tecnologias para o aproveitamento de minérios nucleares, enriquecimento, produção e comércio de materiais nucleares.
Pelo texto, as empresas poderão ser remuneradas em dinheiro, por meio de percentual do valor arrecadado na comercialização do produto da lavra, cessão do direito de comercialização do minério associado ou do direito de compra do produto da lavra com exportação previamente autorizada.
Minério associado é aquele que está misturado nas rochas extraídas da lavra e nas quais há também urânio, um elemento naturalmente radioativo. Geralmente, o urânio é descoberto quando se pesquisa o potencial de outros minérios (ferro, cobre, estanho, etc.) para os quais foi concedida licença em determinada jazida pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
Patrona do urbanismo no Brasil
A Câmara aprovou também o projeto de lei (PL 1679/22), do Senado, que declara patrona do urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho. O texto aprovado segue para sanção presidencial.
Carmen Portinho nasceu em Corumbá (MS) em 1903 e se formou em engenharia civil em 1925, na Escola Politécnica da antiga Universidade do Brasil, hoje Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Em 1939, tornou-se a primeira mulher a obter o título de urbanista no País.
Urgências
Na mesma sessão, também foi aprovado o regime de urgência para a tramitação dos projetos de lei: PL 1361/15, que considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral; e PL 1372/22, que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar.
Vânia Rodrigues
