Deputada Erika Kokay. Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei (PL 2796/21), que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País. “Nós estamos absolutamente convictos de que o projeto é importante para o País, para o desenvolvimento da Nação, para o desenvolvimento da economia”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF). Ela destacou que os jogos eletrônicos movimentam por volta de R$ 12 bilhões no Brasil.
“Além disso, nós tivemos uma emenda nossa que foi acatada. E outro artigo foi retirado por solicitação nossa”, acrescentou a deputada. Ela se refere à emenda da Bancada do PT sobre à utilização de jogos eletrônicos em sala de aula. “Esse processo tem que ser regulamentado pelo Ministério da Educação. E o jogo tem que estar de acordo com a Base Nacional Curricular Comum (BNCC). Eles têm que estar coadunados para que nós possamos assegurar que tenhamos a utilização de jogos eletrônicos em sala de aula sem ferir a BNCC e com uma regulamentação do próprio MEC. Isso não vai ser alguma coisa que não tenha uma lógica estabelecida”, reforçou.
O dispositivo retirado, a pedido da bancada petista, permitia uma disputa de recursos dos jogos eletrônicos com a Cultura. “Com a retirada desse artigo que disputa e retira dinheiro da Cultura, preservam-se os recursos para a Cultura”, comemorou.
O projeto aprovado, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), segue para apreciação do Senado. O texto exclui expressamente da definição de jogos eletrônicos as “máquinas de caça-níquel” e similares.
Assim, as medidas deverão abranger: o programa de computador que contenha elementos gráficos e audiovisuais, conforme definido na Lei de Software, com fins lúdicos e em que o usuário controle a ação e interaja com a interface; o dispositivo central e os acessórios especialmente dedicados a executar jogos eletrônicos, para uso privado ou comercial; e o software para aplicativo de celular ou internet desenvolvido com o objetivo de entretenimento com jogos no estilo fantasia.
O texto prevê ainda que será livre a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento dos jogos eletrônicos no Brasil. Os produtos poderão ser usados em ambiente escolar – mediante regulamentação e conforme a base curricular –, no treinamento de pessoas e, ainda, com fins terapêuticos.
Reajuste nas taxas cobradas em terrenos da União
Na mesma sessão o plenário aprovou também o projeto de conversão da medida provisória (MP 1127/22), que entre outros pontos, limita neste ano o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% – variação da inflação (IPCA) acumulada em 2021. A Bancada do PT votou contra o parecer aprovado e defendeu o texto original da MP. “O parecer gerou deformações e favorece grupos econômicos interessados na ocupação de áreas da União e terrenos de marinha”, denunciou a deputada Erika Kokay.
A deputada explicou que a bancada petista tinha um acordo com relação ao texto original dessa medida provisória, porque ela propunha a diminuição das taxas do foro de laudêmio, inclusive, e desburocratizava o processo de compra e de ocupação dos imóveis de pertencimento da União. “Nós não tínhamos nenhum problema com essa medida provisória, mas ela foi se transformando e, pelo texto aprovado, a administração indireta simplesmente pode repassar seus imóveis para a própria União. A administração indireta, que, via de regra, tem os seus titulares nomeados pela Presidência da República, pode abrir mão dos seus imóveis”, alertou.
A Erika criticou ainda a retirada dos parâmetros sociais para a concessão daqueles terrenos. “É muito importante que os terrenos da União possam também ser espaços de se assegurar a cidadania. Mas quando se tira, inclusive, os limites da área, abre-se para que qualquer ocupante, ainda que seja um ocupante que não precise do apoio do Estado para seu desenvolvimento, possa simplesmente ter acesso ou comprar esse terreno. Inclusive, isso prescinde de licitação”, criticou.
O texto de conversão da MP 1127/22 segue agora para apreciação do Senado e precisa ser votado até o dia 3 de novembro ou perderá a validade.
Vânia Rodrigues
