O plenário da Câmara aprovou na manhã desta quinta-feira (4) o projeto de resolução de alteração do Regimento Interno (PRC 190/01), que altera as regras para arquivamento de proposições de parlamentares ao final das legislaturas. As medidas aprovadas já foram promulgadas e incluídas no Regimento Interno.
A principal alteração prevê que as proposições apresentadas por deputados reeleitos serão automaticamente renovadas. Atualmente, todas as propostas são arquivadas, e é preciso que o parlamentar reeleito faça um requerimento solicitando o desarquivamento daquelas proposições de sua autoria que considera importantes.
Como acontece hoje, o arquivamento, como regra, continuará ocorrendo no último dia da legislatura. Além disso, o texto aprovado prevê ainda:
– o arquivamento de uma proposição após tramitação por, pelo menos, três legislaturas completas (o equivalente a no mínimo 12 e no máximo 16 anos);
– sujeição das proposições originárias do Senado e de outros Poderes às mesmas regras de arquivamento;
– sujeição às mesmas regras de arquivamento dos projetos de deputados não reeleitos, de suplentes que retornaram ao mandato ou daqueles licenciados para exercício de cargo em outra esfera de Poder e das comissões; e
– no caso de tramitação em conjunto, permanência dos pareceres já aprovados, que instruirão as proposições remanescentes, ressalvada a hipótese de recurso ao presidente da Câmara.
Sem arquivo
Não serão arquivados os projetos de código, de iniciativa popular, de tratados internacionais e de concessão de rádio e TV, além daqueles relativos às contas do presidente da República e os oriundos da Câmara emendados pelo Senado.
O texto aprovado também determina que, no caso da tramitação em conjunto, terá precedência a mais antiga sobre a mais recente das proposições. Com isso, acabará a atual regra que prevê, na hipótese de apensação, a precedência de proposições do Senado sobre as da Câmara.
Observatório da Mulher
Também na mesma sessão foi aprovada a urgência para a tramitação do PRC 27/22, que cria na Câmara dos Deputados o Observatório Nacional da Mulher na Política. Ao defender a proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou que o observatório tem várias funções, dentre elas, fazer aqui o combate à violência política de gênero. “Mas não é só isso: discute-se também o tema com a sociedade civil, com outros órgãos que compõem o Estado, para que nós possamos enfrentar a sub-representação política de gênero, que atenta contra a democracia”, frisou.
A deputada citou ainda que a representação das mulheres na Câmara é por volta de 15%. “E as mulheres que adentram o Parlamento sofrem aqui uma violência política de gênero, sofrem aqui uma tentativa de adestrar os mandatos, de calar os mandatos, de silenciar os mandatos”, denunciou. Erika reiterou que “há uma urgência para que nós tenhamos na estrutura desta Casa esse observatório, que vai discutir pesquisas, que vai estabelecer e monitorar a violência política contra a mulher, que vai fazer mapeamentos e realizar parcerias”.
Segurança dos pets
Foi aprovado ainda a urgência para o projeto de lei (PL 13/22), do deputado Alencar Santana (PT-SP), que obriga as empresas de transporte de passageiros (terrestre, aéreo ou fluvial) a fornecer rastreamento dos animais de estimação transportados. Pela proposta, o rastreamento deverá ser realizado durante toda a viagem, até o momento da entrega ao tutor. Além disso, as acomodações destinadas aos pets deverão respeitar padrões mínimos de bem-estar dispostos em regulamento, de acordo com normas técnicas de medicina veterinária.
“É importante frisar que essas companhias recebem quando transportam um animal e não é pouco. Esse serviço é caro — todos nós sabemos quanto está cara a passagem aérea — porém não dá uma segurança”, argumentou o deputado. Alencar Santana acrescentou que “isso aqui é muito simples, o custo é barato e fácil de se resolver por parte das companhias aéreas”.
Selo Biocombustível Socioambiental
O plenário também aprovou urgência para o PL 1799/22, que institui o Selo Biocombustível Socioambiental, a ser regulamentado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; para o PL 2796/21, que regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no País; e ao PL 4168/21, que reconhece no Brasil o cristianismo como manifestação cultural.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara,
PT, Câmara dos Deputados,
