A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nessa quarta-feira (29) o projeto de lei (PL 1.340/2022), do deputado Zé Neto (PT-BA), que prevê o pagamento de despesas de locomoção a agentes de saúde e de combate às endemias que usam veículo próprio para trabalhar. A proposta tramita apensada ao PL 2012/19, senador Weverton (PDT-MA). “Estamos assegurando o direito ao auxílio transporte para essa categoria que desempenha tarefa de extrema relevância no âmbito do Sistema Único de Saúde”, comemorou Zé Neto.
O deputado do PT baiano argumentou que estes profissionais têm como rotina de trabalho o deslocamento constante de um ponto a outro, com frequentes visitas domiciliares e à comunidade, como forma de desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de agravos no âmbito da atenção primária à saúde.
O texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, condiciona a nova regra à regulamentação por parte de cada ente federativo.
A Lei 11.350/06 atualmente já determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios forneçam ou paguem pelo transporte do servidor em serviço, mas não cita especificamente a possibilidade de indenização pelo uso de meios próprios.
Leia a íntegra do projeto:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2174493&filename=PL+1340/2022
Veja o vídeo:
https://www.instagram.com/reel/CfaNPoeoLZP/?utm_source=ig_web_copy_link
Redação do PT na Câmara
