Com a aprovação de uma das seis emendas do Senado, a Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (31) a apreciação da medida provisória (MP 1095/21), que altera incentivos tributários para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (Reiq). A emenda aprovada institui novo direito a crédito presumido para centrais petroquímicas e indústrias químicas que se comprometerem a ampliar sua capacidade instalada, a ampliar sua capacidade produtiva ou a instalar novas plantas para usar gás natural na produção de fertilizantes.
Também de acordo com o texto aprovado, que segue para sanção presidencial, em vez do fim imediato do incentivo, como constava no texto original da MP, haverá uma nova transição até 2027, com extinção a partir de 2028.
Deputada Erika Kokay (PT-DF) – Foto – Paulo Sérgio – Câmara dos Deputados
As demais emendas foram rejeitadas, até mesmo as duas que foram destacadas pelo PT e uma destacada pelo PSB e que passaram por votações separadas. Defendidas pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e pelo deputado Zé Neto (PT-BA), uma das emendas destacada pelo PT pretendia diminuir o número de meses em 2022 nos quais as empresas participantes do Reiq pagariam a alíquota cheia de 1,65% de PIS/Pasep e de 7,6% de Cofins.
Na avaliação do deputado Zé Neto, o governo Bolsonaro é o governo da catástrofe brasileira. “O governo é contra os benefícios da indústria química a partir de outubro. É o mesmo governo que corta dinheiro da educação, que abre as pernas, o tempo todo, para importações, detonando a indústria brasileira; é o mesmo governo que não dá fomento; é o mesmo governo que destrói empregos; é o mesmo governo que quebra o crescimento do Brasil, acabando com o salário mínimo; é o mesmo governo do subemprego; é o mesmo governo que está dizendo que o benefício vai funcionar no ano que vem”, desabafou. Ele acrescentou que o Brasil está passando por um momento de caos. “A indústria brasileira precisa de alento, de respeito, de apoio”, completou.
Deputado Zé Neto. Foto: Gustavo Bezerra
A deputada Erika Kokay destacou a importância da indústria química no País, lembrando que ela é fundamental para vários ramos industriais. “Nós estamos aqui falando num regime especial para uma indústria que retoma outras cadeias e que retoma outros segmentos da indústria neste País”, afirmou. Ela também defendeu o fortalecimento da indústria brasileira “para que possamos, enfim, tirar essa desindustrialização que aconteceu no Brasil”.
Crédito presumido
A outra emenda defendida pelos petistas tinha como objetivo manter na legislação o direito a crédito presumido pela compra de etanol utilizado na produção de polietileno.
Já a emenda destacada pelo PSB pretendia garantir o usufruto de créditos presumidos calculados com base nas alíquotas cheias mesmo antes de regulamento sobre o tema.
Texto aprovado
Segundo o projeto aprovado, o incentivo fiscal passará a ser condicionado ao compromisso de manutenção dos postos de trabalho existentes em 1º de janeiro de 2022; ao cumprimento da legislação tributária, trabalhista e ambiental, bem como à compensação dos impactos ambientais decorrentes da atividade petroquímica.
Caberá ao Poder Executivo realizar o acompanhamento, o controle e a avaliação do Reiq, cabendo-lhe também a divulgação do custo fiscal mensal detalhado do regime, por beneficiário e por produto sujeito ao benefício, bem como a avaliação e divulgação dos efeitos do regime especial sobre a competitividade do setor beneficiado e sobre os investimentos, preços e geração de empregos.
O fim progressivo dos incentivos alcança ainda o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação com as mesmas alíquotas para cada categoria de imposto. Os produtos abrangidos no Reiq são etano, propano e butano, nafta petroquímica e condensado destinado a centrais petroquímicas e outros produtos usados por indústrias químicas.
Programação de rádio e TV
Também na sessão desta terça-feira, o plenário rejeitou recurso contra a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para o projeto de lei (PL 5479/19), que permite às emissoras de rádio e televisão transferir, comercializar ou ceder o tempo total de programação para a veiculação de produção independente.
A Bancada do PT votou a favor do recurso. O deputado Zé Neto argumentou que era necessário discutir a proposta em plenário, antes de o projeto seguir para a apreciação do Senado. “Era a oportunidade para debatermos a situação das televisões no Brasil com relação às suas programações e com relação ao que vai passar nas programações, além de analisarmos as cotas, que são necessárias para não perdermos de vista a importância cultural da televisão na formação do nosso País”, argumentou.
Pela proposta, as emissoras deverão observar apenas as regras de limitação de publicidade comercial e de qualidade do conteúdo. Por essas regras, a programação deve obedecer a finalidades educativas e culturais, e a publicidade só pode ocupar 25% do tempo total da programação da emissora. Com a decisão, o projeto segue para a apreciação dos senadores.
Vânia Rodrigues
