Especialistas afirmaram nesta quarta-feira (18) que a Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um dos maiores avanços nas políticas de controle social dos poderes da República no Brasil. Durante a audiência pública da Comissão de Legislação Participativa (CLP) que comemorou os 10 anos da LAI, os participantes da encontro reconheceram os avanços obtidos com a legislação, mas defenderam uma atualização da lei para impedir que governantes, a exemplo de Bolsonaro, coloquem informações públicas sob sigilo. A iniciativa da reunião foi dos deputados petistas Rogério Correia (MG) e Pedro Uczai (SC), presidente do colegiado, e presidida pelo deputado Padre João (PT-MG).
Durante a reunião, o auditor-fiscal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional Marivaldo Pereira destacou a contribuição do então governo Lula na construção do projeto de lei. Ele lembrou que a então ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, foi designada para coordenar um grupo interministerial que elaborou uma proposta para se somar ao projeto original de iniciativa do deputado Reginaldo Lopes (MG), atualmente líder da Bancada do PT.
“Pude acompanhar todo esse processo do outro lado da Esplanada, tanto em sua construção como chefe da Assessoria Jurídica da Casa Civil, como em sua tramitação e implementação, na Secretaria de Assuntos Legislativos e na Secretaria Executiva do Ministério. Pude testemunhar o empenho da então ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, na viabilização da proposta”, explicou.
Segundo ele, no início a grande preocupação do governo era como viabilizar o acesso a informações colocadas sob sigilo desde a época da ditadura militar. No entanto, hoje Marivaldo Pereira destaca que a grande contribuição da LAI foi a de aprimorar o controle social das políticas públicas no País. “Na medida em que a população começa a acompanhar a execução das políticas públicas, o Estado se torna mais eficiente”, observou.
Professora do Instituto Federal de Brasília e doutora em Comunicação pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) Rafaela Caetano disse que a LAI é um exemplo de política pública cidadã. “A LAI é um dos exemplos exitosos de propostas que são implementadas no esforço de promover a comunicação na perspectiva do interesse público para garantir o direito à informação, além de potencializar o resultado das políticas públicas por meio do controle social”, avaliou.
Representando o Compolítica e Doutora em Ciência Política pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Cristiane Brum Bernardes lembrou que a LAI também impactou a forma como a população obtém informações do poder legislativo.
“Somente a Câmara dos Deputados, por meio da Lei de Acesso à Informação, já fez mais de 420 mil atendimentos a solicitações, propiciando ao legislativo um processo de abertura e transparência muito forte”, informou, ao explicar que 35% desse pedidos dizem respeito a matérias legislativas apresentadas na Casa.
Retrocessos no acesso à informação com Bolsonaro
Apesar dos avanços, também houve críticas à forma como o atual governo tem tentado burlar a lei. Segundo Marivaldo Pereira, que foi cedido por seu órgão de origem e trabalha na fiscalização das ações do Poder Executivo no gabinete do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), a situação se agravou após o início da pandemia.
“Tudo começou no início do governo Bolsonaro, mas se acirrou após o início da pandemia. Quando começamos a questionar o governo sobre os pareceres científicos, técnicos e jurídicos em relação às declarações do presidente da República, começamos a ver o desespero do governo que não tinha como justificar a orientação do uso da cloroquina, nem sua fabricação pelo Exército, tampouco sobre o uso da ivermectina. Começamos a ver que esse governo se pauta pelo lobby, e não por pareceres técnicos, científicos ou jurídicos”, observou.
Segundo ele, a LAI será importante para que em um futuro governo, o País possa fazer uma Comissão da Verdade para apurar as responsabilidades de autoridades públicas sobre a tragédia sanitária ocorrida no País.
“Acho que LAI será importante para que, em um futuro governo, em uma Comissão da Verdade, se possa mostrar como as decisões do atual governo favoreceram a indústria farmacêutica, esconderam a sua incompetência no trato da pandemia e embalaram sua base extremista às custas da morte de centenas de milhares de vidas”, apontou.
Desafios para a LAI
Para a Professora da Faculdade de Comunicação da UnB Elen Geraldes, uma das autoras do livro “Dez anos da Lei de Acesso à Informação”, o grande desafio para o futuro da lei é torná-la mais conhecida e conscientizar a sociedade brasileira sobre a sua importância.
“O desafio é fazer as pessoas conhecerem a lei. Nós precisamos falar mais sobre a LAI. Ela precisa ser mais divulgada, precisa estar na escola. Temos que explicar sua importância, inclusive para os servidores públicos. Por meio da LAI podemos enfrentar a corrupção de forma efetiva e construir um estado mais ágil para atender as demandas da população”, observou.
Também participaram da audiência pública os deputados federais Odair Cunha (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP) e Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Héber Carvalho
