Deputado Henrique Fontana. Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Com o voto contrário da Bancada do PT, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) a medida provisória (MP 1085/21), que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si. O deputado Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que PT orienta “não” ao projeto com muita segurança. “Por esta medida, o Sistema Eletrônico de Registros Públicos vai ser uma estrutura privada para concentrar todos os registros do Brasil inteiro. Alguém aqui, que conhece a estrutura pública, acha que é razoável entregar toda a estrutura de registro eletrônico do País para uma estrutura privada?”, indagou.
Na avaliação do deputado, se o País quer uma estrutura que centralize tudo isso, então que ela seja pública, “para que tenha mais segurança o cidadão de que ela vai responder por crimes, por exemplo, de vazamento de informações de todos nós”.
“Como podemos ter um Sistema Nacional de Registros Públicos, que vai lidar com registros que tem a ver com a vida de todos nós, com contratos de compra e venda de móveis e assim por diante, e isso tudo ser controlado por uma estrutura privada a ser implantada pelo Conselho Nacional de Justiça. É um escândalo! É um erro estrutural brutal!”, protestou.
Fontana disse que analisou profundamente para tentar entender os interesses que estão embutidos nesta medida provisória, “e duvido muito que todos nós possamos compreender o tamanho do impacto do que está sendo sugerido com essa mudança”, afirmou, ao explicar que ela vai mudar profundamente o regime notarial do País e que isso deveria ser precedido de um amplo debate na sociedade com os setores que conhecem essa matéria, e não por meio de uma medida provisória.
Ampliar receitas dos cartórios
O deputado citou ainda outro problema na proposta. “A medida provisória não é, como dizem, para desburocratizar. Ao contrário, ela cria uma série de novos registros, que são desnecessários, porque já existem outros registros hoje que dão segurança jurídica aos negócios. A minha avaliação é que esse conjunto de novos registros é criado para ampliar a receita dos cartórios, portanto, para onerar o cidadão brasileiro com novos pagamentos de registros desnecessários, burocráticos e que procuram criar um mercado cativo para o serviço de cartórios”, denunciou.
Prazos
Henrique Fontana criticou ainda a redução do prazo da prenotação. Ele explicou que atualmente o cidadão tem, conforme a situação, um período de 30 a 60 dias para confirmar esta prenotação e a medida provisória está reduzindo de 30 para 20 dias, de 60 para 40 dias.
“Por que essa redução está sendo feita? É para beneficiar o cidadão ? Não! É para que o cidadão, se não conseguir em 20 dias confirmar o negócio e fazer os registros finais, seja obrigado a pagar uma nova taxa aos cartórios para ter um novo período de prenotação. Então isso chama-se burocratizar e encarecer o serviço cartorial para o cidadão brasileiro”, denunciou.
Fontana afirmou ainda que o Brasil hoje já tem uma estrutura que foi montada a partir de uma lei aprovada em 2009 que garante um registro eletrônico de imóveis de caráter nacional.
Texto aprovado
Pelo texto aprovado, que ainda será apreciado pelo Senado, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023 com recursos de um fundo subvencionado pelos cartórios. O sistema terá como operador nacional uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos a serem estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Comissão externa Yanomami
Deputada Erika Kokay (PT-DF) – Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
O Plenário aprovou também nesta quinta-feira o requerimento de autoria das deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Joênia Wapichana (Rede-RR) para criação de uma comissão externa de parlamentares para averiguar a situação de crianças, adolescentes e mulheres da comunidade Aracaçá, na Terra Indígena Yanomami, em Roraima, que teriam sido vítimas de violência praticada por garimpeiros que exploram ilegalmente a região.
Na noite do dia 25 de abril passado, o presidente do Condisi-YY, Júnior Hekurari Yanomami, denunciou em rede social que uma menina de 12 anos foi estuprada e morta e outra criança teria desaparecido em um episódio envolvendo garimpeiros. A Polícia Federal visitou a aldeia para apurar a denúncia e a encontrou queimada, sem a presença dos moradores.
O caso ganhou repercussão nacional e motivou a campanha “Cadê os Yanomami” nas redes sociais.
Parto Humanizado
Foi aprovada ainda a urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 499/22), que cria o Dia Nacional de Luta pelo Parto Humanizado, Digno e Respeitoso, a ser celebrado, anualmente, no Dia das Mães.
Vânia Rodrigues
