Com posição contrária da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Câmara concluiu nesta quarta-feira (15), a votação em 2º turno da proposta de emenda à Constituição (PEC 46/21) que corresponde aos trechos não promulgados da versão do Senado para a PEC dos Precatórios (PEC 23/21) – conhecida popularmente como PEC do Calote que limita o pagamento de precatórios – que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva – a partir do próximo ano. Essa limitação ficará em vigor até 2026.
“O Partido dos Trabalhadores, mesmo encerrado o primeiro turno, não muda de opinião. Essa é a PEC do calote. Ela desrespeita o Estado de Direito, desrespeita a história de milhares de pessoas que inclusive até morreram na esperança de receber esse recurso. E agora, filhos ou netos que teriam esse direito, ele será postergado por muito tempo”, sustentou o deputado Enio Verri (PT-PR), a posição da bancada.
Para o deputado, a PEC representa “um grande desrespeito àqueles que têm esse direito garantido”. Segundo ele, trata-se de transferência da responsabilidade do governo Bolsonaro em pagar as suas contas para governos futuros.
“Como já disse anteriormente, o resultado da PEC dos Precatórios não é apenas uma bola de neve para 2026, é uma bomba atômica. Vai inviabilizar o governo da época, que não conseguirá pagar uma conta tão alta como essa”, alertou Verri.
Destaques
As bancadas do PT e do PSOL apresentaram destaques para alterar o texto aprovado pelo Senado, mas os defensores da proposta bolsonarista atuaram para barrar mudanças propostas pelas duas bancadas. Um dos destaques previa a rejeição do art. 107-A, que trata do limite para expedição de precatórios.
“Esse art. 107-A é o coração da PEC do Calote, pois trata do recálculo do valor de 2016 a 2026. E, ao não pagar aqueles que têm o direito legítimo de receber, vai criando uma bola de neve até 2026”, afirmou Verri.
O parlamentar do Paraná alertou também que em 2026 pode-se chegar a um montante na casa de R$ 700 bilhões a ser pago pelo governo da época. “Ou seja, o governo atual foge da sua responsabilidade mais uma vez. Aliás, como é comum, o governo Bolsonaro sempre transfere para os outros os seus erros e os seus equívocos, joga para os governos futuros esse desafio e essa responsabilidade”, criticou.
Folga fiscal
A PEC encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro que deve ser promulgada ainda nesta semana, abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022. Ou seja, duas medidas decisivas para a abertura da folga fiscal que é a principal intenção do governo estão: a mudança no cálculo do teto de gastos públicos, que abre um espaço de R$ 62,2 bilhões, promulgada na semana passada, e o limite no pagamento dos precatórios, uma folga de R$ 43,8 bilhões no ano que vem.
“Só que não diz o texto que esses R$ 110 bilhões são somados àqueles que estão no orçamento. O que pode ocorrer, colegas parlamentares? Simples: os R$ 110 bilhões, de fato, irão para a política social, mas se tira da peça orçamentária original todo o investimento na política social. E estará cumprindo o que está na PEC”, denunciou.
Carta de intenção
No debate da matéria em primeiro turno que ocorreu ontem (14), o deputado Enio Verri sustentou o argumento de que o texto vindo do Senado é apenas uma carta de intenções. “Tenho que reconhecer que o Senado avançou em alguns aspectos. Mas esses avanços que nós tivemos do Senado nada mais são do que uma carta de intenções”.
Segundo o deputado, o texto diz para colocar na Constituição brasileira todo o processo de redução da miséria, desde que limitado ao orçamento e aos limites fiscais. “Então, os aspectos que avançaram nada mais são do que uma carta de intenções”, reforçou Verri, explicando que isso é o teto de gastos.
Benildes Rodrigues, com Agência Câmara
