De 2020 até hoje, o governo federal incluiu mais de 200 projetos no Programa de Parceria de Investimentos (PPI). Através deles, são feitas concessões, privatizações e parcerias com o setor privado para obras e serviços públicos.
Entre os projetos, por exemplo, estão a privatização da Eletrobras, Casa da Moeda, Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Correios, Telebras, Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a venda de participações acionárias da Infraero.
Para discutir os impactos dessas iniciativas na vida dos brasileiros, a Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP) promoveu, nesta segunda (29), uma audiência pública reunindo trabalhadores e parlamentares.
“Qualquer processo de privatização, fusão, extinção e outorga de empresas públicas, sociedades de economia mista e outras, não pode ser levado adiante sem um amplo debate com os trabalhadores e com a sociedade em geral. Sem isso, é irresponsável e altamente lesivo ao patrimônio público”, disse a deputada Erika Kokay (PT-DF) que, junto com o deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), solicitou o debate.
Ary Girota, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da purificação e distribuição de água e em serviços de esgotos de Niterói e Região (Sindágua-RJ) informou que “estamos com ações no STF e, ações na justiça estadual e esperamos a suspensão do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro. A nossa luta é fundamental, somos os balizadores dos limites da barbárie nas relações de trabalho”.
Terceirização de dados pessoais
Agora, os trabalhadores lutam também para assegurar a manutenção dos postos de trabalho, seja pela incorporação ou realocação em outras unidades da empresa para os empregados que assim desejarem, ou ainda pela possibilidade de cessão para outros órgãos ou empresas estatais
Para Débora Sinodo, da Federação Nacional dos Empregados em Empresas e Órgãos Públicos e Privados de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados), o Serpro e a Dataprev estão sendo desmontados pelo governo federal. A Dataprev já teve 20 unidades fechadas. “Através de um acordo conseguimos a estabilidade dos postos, transferindo os trabalhadores o Rio de Janeiro ou para o INSS. Porém, afastar o Estado brasileiro dos dados estratégicos processados nessas empresas pode colocar em risco o próprio Estado, são serviços afetos à segurança nacional. Proteção e privacidade de nossos dados pessoais, são direitos fundamentais aprovados na Constituição”.
Ela observou ainda que na sociedade da informação, “dados pessoais são valiosos, e esse é o objetivo da terceirização”.
Sânia Barcelos Reis, do Sindicato dos Trabalhadores Ativos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais informou que a Ceasa Minas está em 6 cidades, abastece a população mineira e de estados do entorno. “Temos 4 mil produtores rurais e mais da metade é de agricultores familiares, e propiciamos o escoamento a preços baixos. Somos 194 trabalhadores de várias categorias e fomos informados que não poderíamos ser aproveitados em outros órgãos porque isso seria inconstitucional. Mas quem diz o que é ou não inconstitucional é o STF”.
“O Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada está em liquidação e o liquidante ainda não buscou alternativa para movimentação e transferência dos servidores concursados, mesmo já tendo recebido diversos pedidos de cessão de trabalhadores. Ao contrário, começou a demissão em massa, sem acordo coletivo, cerca de 60% já foram demitidos”, ressaltou Silvio Santos Júnior, da Associação dos Colaboradores do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada.
“Na Petrobras Distribuidora centenas já forma demitidos e o mesmo aconteceu na fábrica de fertilizantes do Paraná, com 400 demitidos. Quando voltarmos a ter um governo popular e democrático, possamos discutir essas demissões e, quem sabe, termos uma nova lei da anistia e trazê-los e volta”, disse Deyvid Barcelar, da Federação Única dos Petroleiros.
Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
Reestatização
Rita Serrano, coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, alertou que o Estado brasileiro está em jogo, com um desmantelamento dos serviços, e que isso não trará consequências só para os trabalhadores, mas para toda a população.
“Em 2016, o País tinha 228 estatais e em 2020, 187. Porém, para privatizar e burlar a lei, o governo criou as subsidiárias. Em 216 eram 88, em 2020, 141. A resistência tem que ser ampliada junto no Legislativo e no Judiciário. Por outro lado, a pandemia fez os Estados Unidos e Europa discutirem a reestatização de alguns serviços públicos”.
A audiência pública contou com o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios e da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Eletrobras.
Também participaram Fabiola Antezana, do Coletivo Nacional dos(as) Eletricitários(as) e Amanda Corcino, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (DF).
A íntegra, em áudio e vídeo, está disponível na página da CLP no site da Câmara dos Deputados.
Da Assessoria da Comissão de Legislação Participativa
