O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), o líder da Bancada do PT, deputado Elvino Bohn Gass (RS) e vários parlamentares petistas apresentaram projeto de lei na Câmara (PL 4090/2021) que garante juridicamente o papel social das estatais e sua função como instrumento de política econômica do Estado. Segundo a proposta, o controlador das estatais fica autorizado a tomar decisões de investimentos e assumir custos e riscos, sem ser obrigado a compensar essas empresas por diferenças de mercado, resultado operacional ou retorno econômico por conta de obrigações assumidas.
Na justificativa do projeto, os parlamentares citam a desculpa dada atualmente pelo governo Bolsonaro e dirigentes da Petrobras para justificar a inércia diante dos sucessivos aumentos no preço dos combustíveis no País, causado pela indexação dos preços dos derivados de petróleo ao valor praticado no mercado internacional por meio da política de Preço Paridade de Importação (PPI).
Evocando seu Estatuto Social, a direção da Petrobras afirma que uma intervenção para reduzir os preços dos combustíveis diminuiria os lucros da companhia, sendo passível de compensação financeira pela União. Segundo este entendimento, uma redução forçada também provocaria ações na CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e na SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos EUA) por parte de investidores que se sentissem lesados por possíveis perdas de capital.
Segundo os parlamentares, o projeto de lei apenas resgata dispositivos da própria Constituição Federal e das Leis das S.A., que tratam das especificidades das empresas públicas e de economia mista no que se refere a sua função social. Ao explicar a proposta, os petistas destacam que essas particularidades não diminuem a atratividade dessas estatais na bolsa de valores, mas que possíveis riscos devem ser assumidos pelos investidores, algo natural no mercado de capitais.
“Acionistas privados colhem vantagens por investir em empresas de economia mista, que são, na maioria das vezes, empresas maduras, proprietárias de infraestruturas grandiosas, construídas com verbas públicas, voltadas para a garantia de fornecimento de itens e serviços básicos para um mercado cativo, ao exemplo da Petrobras, Eletrobras, Cemig, Taesa e companhias de saneamento básico”, explicam.
Apesar dessa ressalva, os petistas destacam que as estatais “não são, e sequer podem ser, empreendimentos voltados puramente para a geração de lucros e dividendos”. “Neste sentido, a Lei das Estatais ou Lei das S.A. não podem ser interpretadas como a privatização indireta de toda e qualquer empresa que possua participação minoritária privada, sob pena de impedir que o ente federativo fundador da companhia, e detentor da maioria das ações com direito a voto, exerça a prerrogativa constitucional justificante de sua própria concepção: os imperativos da segurança nacional e o relevante interesse coletivo”, afirmam os parlamentares.
Também assinam o projeto de lei os deputados petistas Nilto Tatto (SP), Erika Kokay (DF), Carlos Veras (PE), Marília Arraes (PE), Patrus Ananias (MG), Beto Faro (PA), Enio Verri (PR), Célio Moura (TO), João Daniel (SE), Valmir Assunção (BA), Marcon (RS), Paulo Teixeira (SP), Rubens Otoni (GO), Maria do Rosário (RS), Merlong Solano (PI), Gleisi Hoffmann (PR), Odair Cunha (MG), Afonso Florence (BA), Professora Rosa Neide (MT), Vicentinho (SP), Zeca Dirceu (PR), Zé Carlos (MA) e Frei Anastacio Ribeiro (PB).
Héber Carvalho
