Os líderes da Bancada do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), e no Senado, senador Paulo Rocha (PA), apresentaram nesta terça-feira (7) requerimento ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em que solicitam a devolução da medida provisória (MP 1.068/2021) por inconstitucionalidade. Segundo os parlamentares, a MP que altera o Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) – proibindo a restrição de conteúdo pelas plataformas – visa apenas atender a interesses privados do presidente da República e de seus aliados, vários deles já investigados por disseminar conteúdo falso e discursos de ódio pela internet.
De acordo com os parlamentares, a medida provisória é inconstitucional por violar o art. 62 da Constituição Federal e o princípio da separação de Poderes, cláusula pétrea da Constituição de 1988, atropelando as prerrogativas e as discussões realizadas no Congresso Nacional para a aprovação do Marco Civil da Internet. Na ação, Bohn Gass e Paulo Rocha afirmam ainda que a MP 1.068/2021 também não dispõe de qualquer fundamento que justifique os requisitos de urgência e relevância (Art. 62 da CF), obrigatórios para que o presidente da República faça uso dessa excepcional propositura legislativa.
“Aliás, somente é possível vislumbrar a urgência na edição da MP 1068, pelo flagrante direcionamento a interesses políticos explícitos do atual do Chefe do Poder Executivo. Nitidamente, a medida busca atender a interesses políticos e pessoais do presidente da República e também de seus aliados, que estão sendo alvo de iniciativas restritivas das aplicações de internet – na advertência e exclusão de contas veiculadoras de violência e da promoção de atos antidemocráticos – bem como de decisões judiciais, sobretudo em razão de investigações e processos que tramitam em defesa das instituições e dos Poderes da República”, defendem os parlamentares na ação.
Para Bohn Gass e Paulo Rocha a edição da MP está diretamente relacionada à conjuntura dos atos de 7 de setembro, convocados por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro pelas redes sociais, inclusive com ameaças à integridade física e moral de ministros do STF e parlamentares, bem como violação da sede dos poderes judiciário e legislativo.
“(A MP) visa atender a interesses privados do sr. Presidente e de seus aliados, pretendendo afastar e alterar a lei para que os atos indevidos e abusivos de convocação para o dia 7 de setembro não sejam enquadrados e punidos. Uma legislação de exceção para proteger atos de interesse político privado”, explicam no documento.
MP 1068
Entre outros pontos, a medida provisória do presidente Bolsonaro dificulta a remoção de contas e perfis das redes sociais, mesmo com base nas próprias políticas de uso definidas pelas plataformas. O texto que altera a lei do Marco Civil da Internet, por exemplo, prevê a existência de “justa causa e de motivação” para a exclusão de conteúdo, além de cancelar ou suspender as funcionalidades das contas ou perfis mantidos nas redes.
Atualmente, o MCI permite que as plataformas tenham suas próprias políticas de moderação (com regras do que pode ou não ser publicado), ao mesmo tempo em que estabelece que estes devem seguir o que o judiciário determinar posteriormente. No documento, Bohn Gass e Paulo Rocha esclarecem que as alterações promovidas pela MP visam sinalizar a seus apoiadores que a internet virou “campo livre para disseminação de desinformação e discursos de ódio”.
“Discursos com ataques à democracia, igualmente, segundo a MP, não deverão mais ser interpretados como ameaças clara ao Estado Democrático de Direito, que, em situação de normalidade, merecem ação imediata no ambiente da internet”, explicam os líderes petistas.
![](https://ptnacamara.org.br//wp-content/uploads/2021/09/50979958063_423d6cc70e_c-300x200.jpg)
Paulo Rocha, líder do PT no Senado. Foto: Alessandro Dantas/PT no Senado
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Além do requerimento de devolução da MP, o Partidos dos Trabalhadores também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a MP 1.068 junto ao STF. A ação, assinada pelo advogado do PT Eugênio Aragão, afirma que a MP viola o princípio da vedação ao retrocesso, à liberdade de expressão e à livre iniciativa. O objetivo seria dificultar a remoção de postagens na internet de conteúdo desinformador ou com discurso de ódio, ao mesmo tempo em que interfere nos termos e políticas das empresas dos provedores de internet.
O advogado pede na ação a suspensão imediata dos efeitos da Medida Provisória, e a procedência da ação com a consequente declaração de inconstitucionalidade da MP.
Leia mais:
Leia a íntegra do requerimento:
Req_devolucao_MP 106821
Héber Carvalho