O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, defendeu na noite desta quinta-feira (2) o novo Código Eleitoral, previsto no projeto de lei complementar (PLP 112/21). “O que esse código pretende fazer é sistematizar e atualizar a legislação, para que exista segurança jurídica no debate eleitoral no Brasil. O PT entende que esta proposta avança no funcionamento interno dos partidos, na legislação eleitoral, no debate eleitoral do Brasil”, afirmou.
O projeto começou a ser discutido no plenário da Câmara dos Deputados ontem e deverá ser votado na próxima semana. Os partidos terão até quarta-feira (8), às 14 h, para apresentar emendas e destaques ao texto, que conta com 896 artigos. Para que as novas regras entre em vigor já nas eleições de 2022, o novo Código Eleitoral precisa ser aprovado pelo Congresso – Câmara e Senado – até o início de outubro.
Paulo Teixeira explicou que o último Código Eleitoral é de 1965, num período autoritário da vida brasileira, que não têm qualquer semelhança com as eleições nos dias de hoje. “E o processo eleitoral no Brasil tem sido feito como uma colcha de retalhos. E, na condição de uma colcha de retalhos, há uma enorme presença neste debate da Justiça Eleitoral” destacou.
No Brasil, segundo o deputado você não sabe o que vale mais: o voto ou o debate judicial. “E o que se pretende fazer aqui é valorizar o voto do cidadão. O voto, o sufrágio está acima do debate judicial, que muitas vezes acaba sendo maior do que o processo da legitimidade eleitoral. Esse é primeiro aspecto a se valorizar”, defendeu.
Paulo Teixeira, que participou do grupo de trabalho que discutiu a proposta do novo código – que tem como relatora a deputada Margarete Coelho (PP-PI) -, acredita que esse tema eleitoral no Brasil vai avançar a partir desse projeto, porque, “quando olhamos para este plenário, vemos que ele não representa a sociedade brasileira”. Ele citou que o plenário deve ter 15% de mulheres, enquanto na sociedade brasileira elas são mais de 52%. O deputado observou que o plenário é branco, enquanto a sociedade é multirracial e citou ainda que na Câmara há apenas uma representante dos povos indígenas, enquanto nós temos duzentas nações indígenas. “Nós precisamos avançar”, reforçou.
O deputado destacou que o projeto traz para dentro do código toda a jurisprudência relativa à participação das mulheres e dos negros que foi aprovada nos últimos anos. “A proposta atualiza, sistematiza e codifica essa jurisprudência, dando maiores instrumentos para a participação das mulheres dentro da política brasileira”, afirmou.
Deputado Paulo Teixeira – Foto – Cleia Viana – Câmara dos Deputados
Sistema de cotas
Paulo Teixeira defendeu o debate sobre um sistema de cotas de assentos na Câmara. “Nós gostaríamos que metade dos assentos fossem dedicados às mulheres e que tivéssemos um maior número de negras e negros e de nações indígenas dentro deste plenário. Porém, esse código traz a jurisprudência que já existe em relação à participação das mulheres e da população afrodescendente na política brasileira.
Direitos políticos
Ao mesmo tempo, continuou o deputado, esse código trabalha uma grande distorção do sistema político brasileiro, que é o tema da inelegibilidade. Hoje, o que se diz é que a pessoa vai perder seus direitos políticos por 8 anos, quando ela é condenada, por exemplo, pelo crime de improbidade. Só que, pelo debate judicial, às vezes a pessoa fica 12, 15, 20 anos sem seus direitos políticos. O novo Código recupera o tempo para a perda dos direitos políticos para os 8 anos, como é previsto na legislação. “Então, faz-se justiça em relação àquelas pessoas que porventura perderam seus direitos políticos. Muitas vezes, são pessoas honestas que cometeram um erro formal, foram acusadas de improbidade e condenadas por improbidade administrativa”, observou.
Fake News
Paulo Teixeira explicou que o texto procura oferecer para a sociedade brasileira instrumentais de combate às fake News, que têm sido instrumentos de corrupção do processo eleitoral. “É um debate que vem pela internet, muitas vezes sem capacidade de checagem, sempre um debate mentiroso e que vem impulsionado, às vezes, com muitos recursos. Esse código pretende cercar as fake news, e essa é uma discussão que pretendemos desenvolver com a relatora”, informou.
Gastos de Campanha
Outro debate que a Bancada do PT ainda pretende desenvolver com a deputada Margarete é em relação ao teto de gastos. “Nós achamos que é preciso diminuir o teto de gastos, porque hoje no Brasil o custo das campanhas é muito alto. Nós gostaríamos de diminuir o teto de gastos e também o teto de doações”, argumentou.
Janelas partidárias
Paulo Teixeira também adiantou que o partido também quer impedir as constantes janelas partidárias – prazo para que parlamentares possam mudar de partido sem perder o mandato. “Hoje, a pessoa tem uma janela de 4 anos. O código proposto diminui a janela partidária para 2 anos. Nós achamos que isso tem que ser modificado. Faremos emendas para modificar essa proposta”, adiantou.
Sobras Partidárias
O deputado destacou como importante e positivo a retirada da impossibilidade de os partidos que não completaram o coeficiente eleitoral acessarem as sobras partidárias em eleições proporcionais. “Eu acho que hoje as sobras permitem a realização do sistema proporcional, isto é, aqueles que não conseguiram atingir o coeficiente, mas têm uma participação importante, quase atingindo o coeficiente, deveriam ter prioridade em relação aos partidos que o atingiram, mas que têm um número menor de sobras para conseguir a cadeira que restou. Se fosse mantido o que está no texto, em alguns estados brasileiros, poucos partidos poderiam ter todas as cadeiras disponíveis no sistema político”, alertou.
Debate Eleitoral
Paulo Teixeira também solicitou à relatora que incluísse no texto a obrigatoriedade de se realizar um debate em cada eleição. “Quando houver uma eleição municipal, o Tribunal Regional Eleitoral tem que promover um debate. Eles podem chamar a imprensa local e promover um debate naquela localidade. O que acontece hoje, muitas vezes, é que as geradoras de TV se recusam a promover um debate para aquela cidade. O debate obrigatório faz com que o candidato que não queira ir ao debate não impeça a sua realização. Mas, se ele deixa de ir ao debate, vai pagar o preço eleitoral pela sua recusa de ir”, argumentou.
Quarentena
Sobre a quarentena, um dos pontos polêmicos da proposta, Paulo Teixeira explicou que ela é um princípio e que em nenhum país do mundo quem exerça carreira de Estado pode ter cargo de natureza político-eleitoral, mas que no Brasil há essa possibilidade. Ele citou que a própria Constituição brasileira já impede juízes e promotores de exercerem cargos eleitorais. “Aqui nós permitimos que policiais exerçam cargos eleitorais. Tem que haver quarentena igualmente. Tem que haver a impossibilidade da disputa e uma quarentena. O que nós estamos defendendo aqui é a diminuição do prazo de quarentena. Por essa razão, o PT votará pela quarentena, sugerindo que ela seja realizada a partir de 2026.
Federações
Paulo Teixeira disse que até quarta-feira, quando o novo Código começará a ser votado, ainda haverá muito diálogo com a relatora da matéria. Ele citou que a deputada Margarete Coelho já acatou várias sugestões do PT, mas que ainda têm algum detalhe de texto para ser aperfeiçoado. “Nós queremos que se possibilite, por exemplo, no caso de haver veto na questão das federações, encontrar um princípio de que, a partir da anualidade, se derrubado o veto, possa valer para as eleições de 2022. Esse é um tema que gostaríamos de pedir que V.Exa. amadurecesse neste debate, daqui até quarta-feira”, concluiu.
Vânia Rodrigues
