O deputado federal Frei Anastácio é coautor do projeto de Lei (PL 4510/2020), que classifica qual é a missão do Serviço Nacional de Informação (SNI), além de determinar punições para o desvio das funções. “O projeto determina que a inteligência deve trabalhar com a finalidade exclusiva de preservação da soberania nacional e defesa do estado democrático de direito”, disse. O projeto tem como autor principal o deputado Carlos Zarattini (PT/SP).
O projeto foi elaborado diante das constatações de que o governo federal usou o Serviço Nacional de Inteligência para investigações criminosas. “Para a violação dessas normas, o projeto prevê penas que variam de um a dez anos de prisão, além de multas”, explicou.
Penas
Segundo o projeto, utilizar-se da atividade de inteligência estatal com finalidade de violação do direito à intimidade ou da livre expressão do pensamento, gera pena de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
Produzir, obter ou compartilhar, no exercício de atividade de inteligência estatal, informação sobre a vida pessoal, escolhas políticas, práticas cívicas ou opções ideológicas, a pena é reclusão, de 2 a 5 anos e multa. Aplica-se a pena em dobro, se a informação for utilizada para investigar, processar ou aplicar sanções de qualquer natureza, ou se compartilhado com organização internacional, governo ou grupo estrangeiro.
Espionagem criminosa
O congressista explicou que segundo ficou comprovado pelo ministro da Justiça, junto ao Congresso Nacional, e em manifestação formal ao Supremo Tribunal Federal, a Secretaria de Operações de Inteligência (SEOPI), realizou espionagem política e antirrepublicana. A operação foi realizada na vida de 579 servidores federais e estaduais da área de segurança pública e alguns professores universitários. Foram identificados, segundo a ação de perseguição realizada, como integrantes do “movimento antifascismo”, ou seja, pessoas que defendem a ordem democrática e as instituições republicanas, mas que estavam sendo catalogadas como inimigos do Governo Federal. “O nosso projeto acaba com esse tipo de arbitrariedade antidemocrática e criminosa que foi cometida pelo governo Bolsonaro”, afirmou o deputado.
Assessoria de Comunicação
Foto: Lula Marques/Arquivo
