Em outubro deste ano, um grupo de 21 parlamentares pediu ao Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH-ROSA) uma análise do projeto de decreto legislativo (PDC 427/2020). A norma propõe suspender os efeitos do Decreto nº 10.502 de 30 de setembro de 2020, do governo federal, que cria a Política Nacional de Educação Especial.
A proposta do governo prevê a separação de pessoas com deficiência, com a justificativa da inclusão de “pessoas especiais” em “ambientes especializados”, além de argumentar que mães e pais de pessoas com algum tipo de deficiência é que devem decidir sobre o que seria melhor para os filhos, incluindo a educação.
Já o PDC justifica que a ideia da Política Nacional de Educação Especial é “considerada por educadores como atrasada e que não contribuirá para a completa inclusão destes estudantes, nem a garantia de uma educação de qualidade”. O projeto lembra ainda que o decreto do governo federal “exorbita suas funções constitucionais, ao instituir regulação que vai de encontro à Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência”.
Essa convenção destaca que “os Estados partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida (…)”
Agora, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em resposta ao ofício enviado pelos parlamentares, confirma o apoio à iniciativa deles e destaca que “as disposições constantes da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ganham especial relevância”. “A promoção de uma educação inclusiva e a plena participação das pessoas com deficiência nos assuntos que as afetam são compromissos dos Estados-parte da Convenção. Legislação e políticas públicas devem considerar a diversidade de estudantes, promovendo seu acolhimento no ambiente escolar e protegendo-os de atitudes discriminatórias, em uma perspectiva de educação inclusiva”, afirma a órgão das Nações Unidas.
O documento assinado por Jan Jarab, representante regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, conclui que “está seguro ao afirmar e reconhecer a importância de que o projeto de decreto legislativo nº 427/2020 avance em sua análise perante o Congresso Nacional brasileiro, buscando ampliar as discussões sobre a educação para pessoas com deficiência, garantindo uma educação inclusiva bem como a participação ativa das pessoas com deficiência no centro do debate”.
O PDC 427/20 aguarda despacho do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Receberam a resposta do ACNUDH o presidente da CDHM, deputado Helder Salomão (PT-ES), os líderes do PT, Enio Verri (PR), e da Minoria, José Guimarães (PT-CE), e os deputados petistas Maria do Rosário (RS), Professora Rosa Neide (MT), Margarida Salomão (MG), Carlos Veras (PE), Paulo Teixeira (SP), Frei Anastácio (PB), Rogério Correia (MG), Patrus Ananias (MG), Vicentinho (SP), Nilto Tatto (SP), Vander Loubet (MS), Leonardo Monteiro (MG), João Daniel (SE), Valmir Assunção (BA), Alexandre Padilha (SP), Marcon (RS), Célio Moura (TO) e Paulão (AL).
Assessoria da CDHM
