A luta contra a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e seus impactos no ensino público foi pauta nesta segunda-feira (12), da reunião do Núcleo de Educação e Cultura do PT no Congresso. A proposta encaminhada à Câmara pelo governo Bolsonaro está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e veda, entre outras medidas, a atuação do governo no desenvolvimento de políticas públicas de educação, saúde e crescimento econômico.
Coordenadora do Núcleo, a deputada federal Professora Rosa Neide (PT-MT) convidou as assessoras técnicas da bancada do PT, Clara Lis Coelho e Eneida Dultra, que fizeram apresentação dos principais pontos de alterações constitucionais propostos.
De acordo com Clara Coelho, a PEC altera 16 artigos da Constituição Federal de 1988, transformando a Carta Cidadão, que é orientada para o Estado de bem-estar social, em uma nova Constituição, de teor neoliberal e privatizante. “A PEC 32 precariza o Estado e os serviços públicos. Retira do Estado seu papel central no desenvolvimento do País, deixando ao sabor da iniciativa privada e do mercado financeiro”, afirmou.
Alterações
Entre as mudanças propostas pela PEC, Clara Coelho citou o fim da estabilidade dos servidores públicos, ampliação da jornada de trabalho, precarização das condições de trabalho e a ampliação da terceirização dos serviços públicos.
O fim do regime jurídico único que rege as carreiras dos servidores é outro item da PEC, fazendo com que a maioria das categorias passem a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS). De acordo com o deputado Pedro Uczai (PT-SC), essa medida de transferência de contribuintes “vai quebrar o sistema de aposentadoria própria dos servidores públicos”.
Especificamente sobre o fim da estabilidade, Clara Coelho explicou que tal medida poderá afetar os atuais servidores, não somente aqueles que ingressarem nas carreiras públicas após a aprovação e promulgação da PEC. Isso porque “a Proposta estabelece mecanismos de avaliação de desempenho funcional, sem delimitar regras objetivas, que poderão facilitar a demissão de atuais servidores, por um hipotético mal desempenho”.
Pela proposta do governo Bolsonaro, apenas os cargos típicos de Estado (segurança pública, Forças Armadas, coletores de tributos, entre outros a ser estabelecido por lei) terão estabilidade. “Retornaremos para a era pré-Vargas, onde o apadrinhamento e a perseguição político-partidária dominavam o Estado brasileiro. Onde o Estado estava aparelhado a serviço dos detentores do poder econômico local e regional”, destacou Clara.
Desmonte do ensino público
A PEC também concede poderes ao presidente da República para extinguir órgãos, autarquias, fundações e cargos públicos por decreto, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional.
Clara Coelho também ressaltou que a PEC proíbe a intervenção do Estado na economia, vetando política industrial, política de subsídios para setores econômicos, investimentos públicos orientados ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e da educação pública. A proposta estabelece ainda, a desregulação do orçamento público ampliando as possibilidades, por meio de contratos de gestão, para que a iniciativa privada execute serviços públicos.
Para a deputada Rosa Neide, “a PEC 32 propõe a privatização do Estado brasileiro. Será o fim da Constituição de 1988, do pacto nacional que criou a Constituição Cidadã promotora de direitos, para transformação em uma Constituição neoliberal, que desobriga o Estado de promover políticas públicas, deixando o povo à mercê dos interesses do mercado privado, que visa em primeiro lugar o lucro financeiro”, reforçou Rosa Neide.
O deputado Pedro Uczai afirmou que a PEC 32 atacará fortemente a educação pública e citou a possibilidade de o presidente extinguir autarquias e fundações por decreto. “Imagina o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFESC) ser extinto em uma canetada do presidente, por que o ensino técnico público concorre com o ensino técnico do Sistema S, e pelo princípio da PEC, serviços públicos ofertados pelo Estado não podem concorrer com a iniciativa privada. Imagina a universidade pública sendo extinta em prol da universidade privada”? indagou.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que ao desidratar o papel do Estado, a PEC 32 desviará recursos da educação e saúde para entidades privadas. Ele destacou a importância de unidade de todas as frentes parlamentares do Congresso que defendem serviços públicos, para derrotar a PEC. “Participo da Frente Mista em Defesa do Serviço Público, temos todas as frentes de Educação, de Saúde, da Segurança Pública, enfim, precisamos de unidade e diálogo com a sociedade para derrotar essa PEC”, disse.
Rogério Correia citou ainda que o Núcleo de Trabalho da bancada do PT definiu pela elaboração de um abaixo-assinado contrário à PEC. As assinaturas ao documento serão coletadas junto aos servidores de todas as áreas e entes federados. O abaixo-assinado será entregue ao presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). “Também faremos um seminário na Comissão de Trabalho da Câmara, para discutirmos os impactos da PEC. Poderemos fazer em conjunto com a Comissão de Educação”, propôs.
O parlamentar mineiro informou também que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara promoverá seminário para debater a proposta. Ele sugere que a discussão seja realizada em conjunto com a Comissão de Educação.
Tramitação
A assessora técnica Eneida Dultra informou que a PEC ainda tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por emitir parecer pela admissibilidade do texto. Na sequência será encaminhada para a Comissão Especial, onde poderá receber emendas e, por fim, ser levada ao plenário.
Durante a reunião do Núcleo, os parlamentares petistas debateram estratégias de mobilização para derrotar a PEC em todas as fases de tramitação. Uma das estratégias, conforme o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) é trabalhar pelo adiamento da votação. “Com muita mobilização social podermos conseguir jogar essa PEC para o segundo semestre, ou para início do ano que vêm. Quanto mais próximos das eleições de 2022 teremos mais chances de impedir o desmonte total da Constituição Cidadã de 1988”, observou.
Seminário Paulo Freire
Constante como ponto de pauta, o representante do Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) Luiz Dourado e o presidente da Confederação Nacional de Educação (CNTE), Heleno Araújo falaram sobre os preparativos para o Seminário Paulo Freire, que ocorrerá no final de junho e sobre o lançamento do livro em comemoração ao centenário do educador, que ocorrerá em setembro.
As duas atividades estão sendo coordenadas pelo Núcleo e pelo Setorial de Educação do PT, em parceria com entidades educacionais e movimentos sociais.
A reunião do Núcleo também contou com participação dos deputados Waldenor Pereira (PT-BA) e Helder Salomão (PT-ES); e de representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira de Estudantes Secundaristas (UBES) e Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
Assessoria de Comunicação
