O governo Bolsonaro acaba de sofrer uma derrota política no plenário da Câmara, nesta quarta-feira (10), na votação da PEC 186/19, do ajuste fiscal, sem definição do valor do auxílio emergencial. Um destaque apresentado pela Bancada do PT para retirar do texto o art. 167-A, considerado o artigo do arrocho funcionalismo público, porque impede progressão funcional e contrações no caso de crise fiscal, forçou o governo a propor um acordo para modificar o texto no segundo turno, quando se acena com supressões que permitirá a policiais e servidores públicos a promoção e progressão de carreira em momentos de calamidade.
O líder da Bancada do PT, deputado Bohn Gass (RS), afirmou que essas duas horas de votação levou a base do governo a refletir sobre o projeto que veio para apreciação de forma açodada e com a chantagem do arrocho salarial permanente em troca de um auxílio emergencial por apenas 4 meses e com um valor, ainda não definido, mas que não será superior a R$ 250. “Perdeu o governo, ganhou o povo. Nós vamos continuar defendendo reajuste para o salário mínimo, que essa PEC congela, vamos continuar defendendo o Estado brasileiro e o funcionalismo público e vamos continuar defendendo um auxílio emergencial de R$ 600 enquanto durar a pandemia”, afirmou.
O deputado Afonso Florence (PT-BA) que defendeu o destaque da bancada, também destacou a vitória do povo e do funcionalismo com esse acordo que o governo foi obrigado a propor. “O governo sentiu que ia perder e por isso trabalhou para manter aberta a votação enquanto buscava uma saída para reverter os votos, especialmente da bancada da segurança pública. Então, foi uma vitória da Oposição, foi uma vitória do povo e do funcionalismo público”.
Florence explicou ainda que o acordo para barrar o arrocho do funcionalismo, que será efetivado na votação do segundo turno da PEC, garantirá a possibilidade de reajuste não só para os servidores da segurança pública, mas para todos os demais servidores, como das áreas de educação e saúde, essenciais para o Estado e para o povo brasileiro.
Destaque do PT
O destaque apresentado pelo PT, que depois do acordo foi mantido na PEC, tinha como objetivo suprimir do texto o art. 167-A, que determinava que todas as vezes que as despesas correntes ultrapassarem 95% das receitas correntes haveria um gatilho que impedia novas contratações, que impedia progressão funcional. “Imaginem, num período como este de pandemia, acontecer isso com a progressão da enfermeira, do enfermeiro, da médica, do médico, da auxiliar, do auxiliar, do policial militar, dos policiais civis, dos professores e das professoras. Em muitos lugares, está havendo retorno às atividades letivas. Eles não poderão ter a progressão funcional, que é do seu direito”, argumentou Afonso Florence.
Florence sublinhou ainda que esse art. 167-A é, antes de tudo, um desmonte da capacidade de o governo central, de os governos estaduais e municipais, de os outros Poderes, de o Judiciário, de o Ministério Público continuarem prestando serviço para a população. “Além de tudo isso, como se não bastasse toda essa verdadeira barbaridade — porque isso é processo gradual de estrangulamento e de extinção do Estado brasileiro —, além disso, impedem-se novas despesas”, denunciou.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) ao defender o destaque afirmou que ele era do PT, mas era de toda a Oposição. “Nós queremos retirar do texto o ‘arrochaço’, o grande arrocho que o ministro Paulo Guedes (Economia) pretende fazer no serviço público com os servidores. Retirar este destaque é retirar a granada que ele falou que ia colocar no bolso dos inimigos, dos adversários deles. É esta a granada que nós queremos retirar, Paulo Guedes. Não é possível colocar esta granada no bolso dos governadores, prefeitos, servidores e do povo que precisa do serviço público”, argumentou.
Recursos dos Fundos
A Oposição conseguiu uma outra vitória, ao aprovar um destaque do PDT que manteve a vinculação dos recursos de todos os fundos existentes. O deputado Afonso Florence, ao encaminhar o voto a favor da emenda explicou que é a vinculação que garante recursos para fundos como do Meio Ambiente e como o Fundo Social para a Educação. “Não tenho dúvida de que essa é uma vitória para o povo brasileiro”, afirmou.
Florence acrescentou ainda que a manutenção da vinculação vai garantir que recursos que já existem em fundos estratégicos sejam aplicados. Entre eles, está o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional de Cultura, o Fundo Nacional de Segurança Pública, o Fundo Nacional Penitenciário, o Fundo Nacional Antidrogas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Economia Cafeeira. “Portanto, esses são alguns dos muitos fundos que podem ter uma regra de excepcionalização da Emenda Constitucional nº 95, do Teto de Gastos, para que haja sua aplicação para esse fim. Tem caráter social e de desenvolvimento”, ressaltou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também afirmou que esses fundos são absolutamente fundamentais. “Eles asseguram políticas públicas que são vitais para que nós possamos assegurar que o Brasil não seja o País das desigualdades. Por isso, em defesa das políticas públicas, que também precisam de servidores públicos, que têm responsabilidade, respeito e valorização, para que sejam implementadas, é que nós defendemos a vinculação. E para além da importância da receita, que é absolutamente fundamental para que nós possamos arrecadar e, a partir daí, termos essas políticas públicas”, argumentou.
Mais destaques
O plenário segue em sessão apreciando outros destaques que podem modificar o texto da PEC 186/19. Nesse momento está em apreciação destaque do PT que propõe modificações também no artigo 167, para suprimir dispositivo que impede, entre outras coisas a realização de concursos públicos.
Vânia Rodrigues
