O PT e o PSOL protocolaram na noite de quinta-feira (25) uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lei Complementar nº 179/2021, que definiu a autonomia do Banco Central. Os dois partidos pedem ao relator da matéria (a ser designado) a suspensão da lei sancionada na quarta-feira pelo presidente Jair Bolsonaro até que seja julgado o mérito da ação pelo STF.
Na petição, os dois partidos argumentam que a lei “ofende flagrantemente” a Constituição Federal porque a “autonomia definida culmina na estruturação do sistema financeiro nacional em base no interesse do mercado, exclusivamente, visando, também exclusivamente, as metas de inflação e menosprezando, ou deixando de aplicar, como manda a Constituição, políticas econômicas e monetárias voltadas à coletividade como um todo e aos cidadãos em especial”.
Abutres do mercado financeiro
“Visando apenas as metas inflacionárias, (a lei) deixa de promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade e passa a servir de modo expresso apenas ao mercado e aos interesses das instituições financeiras”, afirmam a presidenta do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), e o presidente do PSOL, Juliano Medeiros, os quais assinam a ADI.
Com a sanção da lei, o Banco Central passa a ter status de “autarquia de natureza especial”, sem subordinação a qualquer ministério. Os dois partidos argumentam que apesar de a lei aparentar que o BC não atuará de maneira descoordenada da política fiscal, o papel fundamental continuará a ser o controle de preços.
No entendimento do PT e PSOL, a mudança afeta o sistema representativo e os mecanismos de funcionamento e controle dos órgãos estatais, “colocando a salvo e ileso de controle social o Banco Central e a própria condição das políticas econômicas e monetárias do país”.
Prejuízos para o povo brasileiro
Os dois partidos sustentam também que o Banco Central é um executor da política monetária definida pelo CMN (Conselho Monetário Nacional), mas que com a autonomia pode haver um descompasso. E alertam que “há mais de 30 anos se pretende a autonomia do Banco Central do Brasil” e “apesar de amplamente adotada, os benefícios da autonomia dos bancos centrais são questionáveis. Não há evidências empíricas de que ter o Banco Central sujeito ao controle do Poder Executivo resulta em consequências econômicas negativas”.
“Não se pode pensar em um Banco Central com objetivos distintos das políticas do governo federal, quando mais em um país em desenvolvimento e repleto de demandas sociais, políticas e econômicas prementes”, afirmam o PT e o PSOL.
Para os partidos de oposição, dar autonomia ao Banco Central, por estabelecer mandatos fixos, longos e não coincidentes com os do presidente da República, é inconstitucional porque retira do chefe do Executivo a autoridade sobre a definição da política econômica.
Ilegalidade
O PT e o PSOL alegam ainda que o projeto de lei não poderia ter sido proposto pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) pois, por se tratar de uma questão de organização administrativa, o processo deve ser iniciado pela Presidência da República.
“É evidente que o Congresso Nacional tramitou e fez aprovar projeto de lei de senador de República sobre matéria própria e indelegável do Presidente da República”, diz a ação. A peça apresentada pelos partidos argumenta ainda que a jurisprudência do STF aponta que este problema não pode ser superado mesmo que o presidente sancione a lei aprovada no Congresso.
PT e PSOL lembram que o Executivo havia enviado ao Congresso um projeto de autonomia do Banco Central, mas que este foi rejeitado e o projeto aprovado no último dia 10 foi o de autoria do senador Plínio Valério.
A autonomia do Banco Central é debatida no Congresso desde 1991, e o projeto aprovado pelo Congresso Nacional entrou na lista de pautas prioritárias do governo em 2021.
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Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
