A deputada federal Luizianne Lins (PT-CE) apresentou projeto de lei (PL 4491/2020) para estender a motoristas de aplicativos de transporte de passageiros isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Achamos justo que motoristas de Uber sejam incluídos no rol de beneficiários quando da aquisição de veículos, já que automóvel é seu instrumento de trabalho”, justificou Luizianne.
A lei 8.989/1995 possibilitou aos taxistas a compra de veículos mais baratos por meio de isenção do IPI, entretanto a lei 13.640/2018, conhecida por “Lei do Uber”, não trouxe essa previsão. Nesse sentido, a proposta defende uma adequação legal para incluir, também, os motoristas de aplicativos de transporte de passageiros.
Para ter acesso ao benefício, o PL estabelece o período de 12 meses de efetivo trabalho com o transporte individual privado de passageiros.
Assessoria de Comunicação
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
