O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Urbana e dos Movimentos de Luta por Moradia, destacou nesta sexta-feira (11) a vitória do direto à moradia com a decisão recente do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que admite a repercussão geral de conflitos sobre direito à moradia e garante atendimento habitacional de pessoas deslocadas. Fachin deu provimento ao agravo ARE 1.158.201/SP, interposto pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública, para reformar acórdão anteriormente prolatado no capítulo em que julgou improcedente o pedido de inclusão dos ocupantes da Comunidade da Rua Gerônimo de Abreu Vale, pela municipalidade de São Paulo, em programas de desenvolvimento urbano.
Fachin deu razão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo quando aduz a relevância do tema sob o ponto de vista econômico e social: “A discussão sobre o alcance do direito à moradia afeta, de um lado, um dos principais problemas nacionais que é o déficit habitacional. De outro, o direito à moradia também constitui óbice à atividade relevante de ordenação territorial, o que atinge diretamente a reforma urbana e o direito à cidade”.
Na avaliação do deputado Paulo Teixeira, a decisão é importante porque é a primeira vez que o STF reconhece o direito à cidade como direito, “sendo o direito à moradia como pilar principal da cidade, e daí reconheceu a necessidade de garantia em programa habitacional, ou solução pelo poder público, de pessoas serem despejadas mesmo que sejam de ocupações informais”, afirmou.
No mérito, a decisão do ministro Fachin acolhe o pedido alternativo formulado para a inscrição dos ocupantes dos imóveis notificados em programas de desenvolvimento urbano, à luz da Constituição da República e da mitigação de danos pelo deslocamento em áreas de adensamento urbano mesmo não regularizadas.
Contra os despejos
O parlamentar também comemorou a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de indicar o relator para o projeto de lei PL 1.975/20, da deputada Natália Bonavides (PT-RN), que impede despejos e as reintegrações de posse nesse período de pandemia. A proposta tramita em conjunto com outros 19 projetos, inclusive um de autoria do deputado Paulo Teixeira, e já teve a sua urgência aprovada pelo plenário.
O relator será o deputado Camilo Capibaribe (PSB-AP), que dará o seu parecer em plenário. O nome foi definido em reunião nesta semana, com a participação do deputado Paulo Teixeira. “O fundamental é pautar o projeto imediatamente. “Para o bem do Brasil é preciso suspender os despejos que estão afetando milhares de famílias em nosso País”, afirmou.
Vânia Rodrigues, com informações do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
