O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PR) e o deputado Afonso Florence (PT-BA) querem que o ministro da Economia Paulo Guedes explique o conteúdo do projeto de lei (PL 3887/20), do Executivo, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). O novo imposto está contido na Reforma Tributária encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional, no mês de julho.
O pedido de esclarecimento faz parte do requerimento de informação protocolado pelos parlamentares na Mesa Diretora da Câmara, nesta quinta-feira (6).
Os parlamentares observam que o objetivo da proposta de Guedes é fundir as contribuições PIS/Pasep e Cofins em uma única contribuição denominada Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). O novo imposto criado por Guedes e Bolsonaro prevê uma alíquota única de 12%.
Segundo os deputados, o PL não faz qualquer alteração no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES Nacional. Os petistas esclarecem que as empresas prestadoras de serviços tributam o PIS/Pasep e a Cofins, majoritariamente, pelo SIMPLES Nacional ou pela sistemática do regime cumulativo.
“Esse fato se dá, prioritariamente, porque o principal custo do setor, qual seja, a mão de obra empregada na prestação de serviço, não corresponde à aquisição de insumo e, neste sentido, não gera créditos tributários do PIS/Pasep e da Cofins e, pelo mesmo motivo, também não gerará direito à apropriação de créditos da CBS”, diz a justificativa apresentada pelos parlamentares.
Tributaristas e especialistas
Verri e Florence afirmam que advogados tributaristas e especialistas – que estudaram o projeto do governo – rebatem o argumento de Guedes que afirma que o setor de serviços não será prejudicado com a criação da nova contribuição, mas que será beneficiado. Estudo aponta que esse setor representa 70% do Produto Interno Bruto (PIB) e emprega 50 milhões de pessoas.
“As análises indicam que hospitais, clínicas e escolas estão entre os mais prejudicados pela tributação da alíquota de 12%, seguidos por escritórios de advocacia, empresas de porte médio, do setor de informática e hotéis”, afirmam os petistas, que ainda dizem que esse é o entendimento do próprio setor de serviços.
Na opinião dos parlamentares, o impacto da proposta do governo, em vários setores da economia requer amplo debate junto à sociedade civil para que todos se apropriem de estudos e informações que levaram o governo a formular a proposta tributária.
“Somente o acesso direto e transparente aos números, valores, análises e estudos realizados pela equipe do Ministério da Economia, que em sua composição hospeda a estrutura da Receita Federal do Brasil, será possível avaliar com a propriedade que o tema exige os impactos que a instituição da CBS e o fim dos diversos regimes e isenções do PIS/Pasep e da Cofins trará para a sociedade como um todo”, asseveram.
Entre os pontos que os petistas requerem esclarecimento do governo, estão: Informar como foi calculada a alíquota de 12% da nova tributação, e detalhar metodologia, conceitos, racionais utilizados no cálculo. E, enviar cópia das notas técnicas e/ou pareceres que corroborem a informação prestada; informar a arrecadação anual do PIS/Pasep em cada um dos anos de 2015 a 2019 e a acumulada entre janeiro e junho de 2020 por regime de tributação; informar o valor anual dos créditos de PIS/Pasep apropriados pelos contribuintes sujeitos à apuração das contribuições pelo regime não-cumulativo em cada um dos anos de 2015 a 2019 e a acumulada entre janeiro e junho de 2020.
Os parlamentares querem também que o governo informe, em percentual, a distribuição de arrecadação do PIS/Pasep entre indústria, setor de serviços, instituições financeiras, pessoas jurídicas de direito público interno e outros em cada um dos anos de 2015 a 2019 e informar a respectiva fonte da informação apresentada; Informar a estimativa de arrecadação anual com a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) e detalhar a metodologia utilizada para fins de cálculo dessa estimativa.
Benildes Rodrigues
