O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (17), por 343 votos a 6, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 391/17), do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “É uma PEC fundamental para garantir mais recursos para os municípios brasileiros. Colocar dinheiro nas prefeituras significa que vamos ter mais políticas públicas de atenção ao povo”, afirmou o deputado Pedro Uczai (PT-SC), que encaminhou o voto favorável da Bancada do PT.
Atualmente, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.
O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois primeiros anos o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.
ISS
Foi aprovado também outra proposta que fortalece o municipalismo, o projeto de lei complementar (PLP 461/17) que dispõe sobre a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para o município no qual o serviço é efetivamente prestado. “Essa é uma conquista da luta de 15 anos, e agora vamos descentralizar os impostos sobre serviços, de consórcio, planos de saúde, factoring, leasing, arrendamento mercantil, e também cartão de crédito e débito. Uma vitória histórica do municipalismo brasileiro”, comemorou o deputado Uczai.
O texto aprovado, que retorna ao Senado, porque foi modificado pelos deputados, estabelece uma transição para não prejudicar o caixa dos municípios que perderão receita.
Comissão representativa no recesso
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ainda a lista de deputados que farão parte da comissão representativa de parlamentares, destinada a representar as duas Casas (Câmara e Senado) durante o período do recesso, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Integrarão a comissão pelo PT o deputado Rubens Otoni (GO), como titular, e o deputado Enio Verri (PR) como suplente.
A comissão, composta por 7 senadores e 17 deputados, exerce atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou para suas instituições.
Apacs
A Câmara aprovou ainda outros dois projetos nesta última sessão deliberativa do ano. O PL 1685/11, que autoriza a União a transferir recursos, a título de contribuição de capital, em favor de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) para a realização de investimentos em presídios. O outro, o PL 1095/19, aumenta a pena de quem abusa, fere ou mutila cães e gatos. A pena será de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda de animal. Para os demais animais, a pena continua a mesma, detenção de três meses a um ano e multa para casos de violência contra animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Os projetos serão encaminhados para a apreciação do Senado.
Vânia Rodrigues
