O governo Bolsonaro sofreu uma grande derrota no Congresso Nacional nesta quarta-feira (27), com a derrubada de seis vetos presidenciais, pelo senadores e deputados. Entre os vetos rejeitados, alguns são relacionados a projetos de combate à violência contra as mulheres, que agora vão virar lei. Foi derrubado também parte dos dispositivos vetados na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (Lei 13.898, de 2019). Um deles permite a estados e municípios usarem dinheiro de transferências voluntárias por meio de convênios para pagamento de pessoal contratado por tempo determinado para ações vinculadas a esses convênios.
Os parlamentares também, com a derrubada de vetos à LDO, dispensaram municípios de até 50 mil habitantes de se manterem adimplentes para assinar convênios para a transferência de recursos federais e também o que viabiliza o repasse de recursos para despesas de capital a entidades privadas, como construção, ampliação ou conclusão de obras.
Na próxima terça-feira (3), deputados e senadores continuarão apreciando outros vetos à LDO. Devido a um erro nas cédulas eletrônicas, que não viabilizaram acordo entre os partidos, a sessão foi encerrada antes de apreciar os vetos – que seriam rejeitados – que tratam de dinheiro para o Censo Demográfico; a blindagem dos recursos para a educação, como defende a Bancada do PT; e a inclusão, dentro do teto salarial do funcionalismo, do adicional de sucumbência recebido pelos advogados da União, defendida pelo PT e pelo Novo.
Violência
Foi derrubado também o veto de número 39/2019 que rejeitava três itens do PL 510/2019, que estabelece o encaminhamento da mulher em situação de violência doméstica ou familiar à assistência judiciária. O projeto foi transformado na Lei 13.894, de 2019, com vetos aos itens que facilitavam a ação de divórcio para a vítima. Com a derrubada do veto, a lei será restabelecida de forma integral.
Um dos itens vetados e agora retomado pelos deputados e senadores permite a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Também foram vetados o item que excluiu da competência desses juizados questões relativas à partilha de bens e o que garantiu prioridade de tramitação de ações de divórcio e dissolução caso a situação de violência doméstica se iniciasse após o pedido.
A intenção dos trechos vetados é facilitar a ação para a vítima, ao concentrar as decisões em um único juizado, já que nos casos de violência doméstica o juiz provavelmente já estará envolvido com questões relacionadas à prestação de alimentos e à guarda dos filhos.
Também será lei o projeto que obriga os serviços de saúde públicos e privados a notificar a delegacia policial sobre indícios de violência contra a mulher (PL 2538/19). Esses indícios devem ser informados pelos serviços de saúde em, no máximo, 24 horas. O texto tinha sido vetado pelo governo Bolsonaro.
Vacinas
Outro veto rejeitado pelos parlamentares foi o que vetava integralmente o PLS 231/2012, que reserva pelo menos 30% dos recursos do Programa de Fomento à Pesquisa da Saúde para o desenvolvimento de medicamentos, vacinas e terapias para doenças raras ou negligenciadas pela indústria farmacêutica.
O texto altera a Lei 10.332, de 2001, que institui programas de incentivo à pesquisa. Pela norma, o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde recebe 17,5% da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre o pagamento de royalties por transferência de tecnologias, exploração de patentes e marcas e afins. Com o projeto, 30% desse recurso será destinado a pesquisas de remédios para doenças raras.
Investimentos
Os parlamentares rejeitaram também o veto a trechos sobre a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 886/19. Com a retomada do texto, a secretaria deverá manter mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais de cada setor, com as comissões temáticas e as frentes parlamentares do Congresso Nacional. Isso valerá para os setores de infraestrutura, que poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsidiar a tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do País.
Em relação aos diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), foi retomada a necessidade de sabatina pelo Senado Federal dos diretores indicados para dirigir o órgão.
Funasa
Senadores e deputados derrubaram ainda o veto do presidente Jair Bolsonaro sobre repasses da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a projetos de saneamento (PLN 27/2019), que resultou na Lei 13.897, de 2019. Essa lei prorrogou de 15 de outubro para 14 de novembro o prazo para envio de propostas de alteração do Orçamento de 2019.
Psicólogos
Também foram derrubados vetos à proposta que garantia atendimento por profissionais de psicologia e serviço social aos alunos das escolas públicas de educação básica e ainda o que obrigava os profissionais de saúde a registrar no prontuário médico da paciente e comunicar à polícia indícios de violência contra a mulher.
Carteira de trabalho
Na mesma sessão também foram mantidos dois vetos – ao projeto que previa a emissão eletrônica da Carteira de Trabalho e Previdência Social (PLS 466/2013) e ao que instituiu a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética (PLC 133/2017).
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara Notícias
