A comitiva da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), que está em Genebra, na Suíça, participando da 2ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, esteve reunida, na manhã desta terça-feira (17), com os assistentes de mandatos do setor. Participaram representantes do Alto Comissariado da ONU para liberdade de expressão, liberdade de associação, defensores de direitos humanos e os pontos focais do escritório sobre espaço cívico, participação social e liberdade de expressão. A CDHM está representada pelos parlamentares Helder Salomão (PT-ES) presidente do colegiado, e Erika Kokay (PT/DF).
A CDHM levou ao grupo relatório “Direitos Humanos no Brasil em 2019”, que aponta em 26 itens a falta de compromisso do atual governo com os direitos humanos, além de não cumprir orientações de organismos internacionais. No encontro, os integrantes do Alto Comissariado destacaram, do relatório, a censura à imprensa brasileira e a violência contra profissionais da área, a extinção dos mecanismos de participação social e a criminalização dos movimentos sociais. Também no encontro desta terça, o grupo discutiu a volta da censura a espetáculos de teatro e cinema, e o desmonte das universidades públicas. O Alto Comissariado da ONU também criticou junto à CDHM, as leis propostas pelo governo e aprovadas pelo Congresso Nacional, que resultaram em retrocesso na atuação dos sindicatos. O grupo de representantes da ONU também debateu com a CDHM a verdadeira cruzada contra a palavra gênero que foi criada pelas forças conservadoras.
Outro ponto levantado nesta manhã foi a falta de respostas ao assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista dela Anderson Ramos. Os dois foram mortos a tiros há 18 meses no centro do Rio de Janeiro. As investigações do caso se arrastam desde o crime e agora há a possibilidade de federalização dos trabalhos.
Censura à imprensa e violência
Desde que o jornal The Intercept divulgou reportagens sobre ilegalidades cometidas pela Operação Lava Jato, o veículo tem sido objeto de uma campanha massiva de assédio online, iniciada com uma chamada para a deportação do jornalista-chefe, Glenn Greenwald, e seu esposo, o deputado federal David Miranda. Ambos receberam ameaças, assim como outros jornalistas do veículo. As autoridades brasileiras não condenaram as ameaças violentas. De acordo com o relatório “Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil – 2018”, da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), os casos de agressões aos trabalhadores do setor cresceram 36% em 2018 em relação ao ano anterior. Em 2017, foram registrados 99 casos de agressão, ao passo que, em 2018, foram 135 ocorrências contra 227 jornalistas, uma delas resultando em um assassinato. De acordo com a Associação Brasileira de Imprensa o Brasil ocupa, ao lado da Colômbia, o quarto lugar entre os lugares mais perigosos para o exercício desta profissão na primeira metade de 2019.
Extinção dos mecanismos de participação social
Em abril deste ano, o governo federal publicou Decreto extinguindo e limitando a atuação de conselhos da administração pública e revogando o Plano Nacional de Participação Social (PNPS), que visava “fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil”. Como saldo, foram extintos cerca de 700 colegiados, abrangendo temas como: diversidade; refugiados; combate à corrupção; criminalidade; saúde e escolaridade indígenas, direitos LGBTI.
Criminalização dos movimentos sociais
A Lei no 13.260/2016, conhecida como Lei Antiterrorismo, conceitua organização terrorista e regulamenta aspectos investigatórios e processuais do crime de terrorismo. A ONG Artigo 19, em conjunto com a Rede de Justiça Criminal, mantém um site de monitoramento dos 59 projetos de lei que tratam do direito à livre manifestação. Muitas dessas propostas visam a restrição ou criminalização do direito de protesto, como o PL 5065/2016 que visa reintegrar dispositivos excluídos durante a tramitação da lei no 13.260/2016, e incluir no texto “motivação ideológica e política’’ e questões “sociais e criminais”. Já o Projeto de Lei 10431/18, de iniciativa do governo federal, visa o bloqueio de bens de pessoas naturais, jurídicas e entidades envolvidas com terrorismo. O dispositivo poderá ser usado de forma arbitrária no atual cenário de criminalização dos movimentos sociais e da reivindicação de direitos estabelecidos pela Constituição Federal, já que o texto não faz ressalva quanto ao enquadramento de mobilizações políticas, partidos, sindicatos ou movimentos sociais como grupos terroristas.
Censura no cinema e teatro, e o desmonte das universidades públicas
Entre os exemplos, foi relatado o cancelamento pala Caixa Cultural Recife, das apresentações do espetáculo infantil Abrazo. A peça, mostra um país que proíbe demonstrações de afeto e expõe de maneira sutil temas como ditadura, censura e repressão. Outro caso, foi o cancelamento de um edital da Agência Nacional do Cinema (Ancine) que destinaria R$ 70 milhões para produções audiovisuais a serem veiculadas pelas tevês públicas.
Nas universidades públicas, o patrulhamento ideológico do governo levou o MEC a criar uma comissão para avaliar as questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que terão acesso ao ambiente de segurança máxima onde ficam as perguntas da prova para “verificar sua pertinência com a realidade social, de modo a assegurar um perfil consensual do exame”.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou que a militarização das escolas será imposta, independentemente da vontade de seus alunos e docentes. Um dos problemas decorrentes é o fechamento das escolas no período noturno, o que inviabiliza o acesso de milhares de jovens e adultos à escola.
Leis que restringem atuação dos sindicatos
Já no primeiro semestre a quantidade de convenções acertadas recuou 45,2% na comparação com o mesmo período de 2017, segundo um levantamento da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (Fipe). No mesmo período, os acordos recuaram 34%. A dificuldade vem desde novembro do ano passado, quando entrou em vigor a reforma trabalhista, que alterou uma série de pontos e tornou a negociação entre empregado e patrões mais aberta e, consequentemente, postergando os acertos.
Proibição da palavra “gênero”
No Congresso, estão em discussão projetos de lei sobre regras para o debate sobre determinados assuntos em sala de aula, como política, religião e questões de gênero. Deputados apresentaram projetos para impedir professores de usarem a sala de aula para influenciar alunos com suas preferências ideológicas, religiosas, morais e políticas.
Veja o vídeo com os parlamentares petistas:
Assessoria de Comunicação-CDHM
