Parlamentares da Bancada do PT rebatem e apontam fragilidade nos argumentos apresentados pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para defender o Decreto nº 9.785/19 que libera a posse e o porte de armas, durante audiência conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) e Direitos Humanos e Minoria da Câmara (CDHM). Os parlamentares apontam também, a inconstitucionalidade da proposta que, para eles, afronta o Parlamento e o Estado Democrático de Direito.
Durante sua fala, o ministro afirmou que armas não matam. “Quem matam são pessoas. Deixa arma quietinha no armário que não acontece nada. Nós estamos tratando do direito individual e do livre arbítrio. Simples assim”, argumentou Onyx.
Para o presidente da CDHM e autor de um dos requerimentos para realização da audiência pública, deputado Helder Salomão (PT-ES), com esse argumento, o governo retira de si a responsabilidade de promover a segurança da população. “Com esse decreto, o governo pretende transferir para o cidadão comum a responsabilidade de garantir a sua própria segurança”, criticou.
Essa mesma população a quem reporta o ministro, são aquelas que segundo o deputado, não aprova e não concorda com a flexibilização da posse e do porte de armas. “Segundo pesquisa do Ibope, 61% da população são contrários a se ter mais facilidade para possuir armas, apenas 37% são favoráveis”, citou Helder Salomão. Ele ainda destacou que o decreto de Bolsonaro não passou por amplo debate, como o que ocorreu com o Estatuto do Desarmamento.
“O Estatuto do Desarmamento foi fruto de uma construção coletiva que agora, por meio de um decreto, o presidente Bolsonaro quer derrubar”, alertou o deputado. Helder Salomão explicou que a inconstitucionalidade da proposta está, entre outros pontos, no fato de que uma lei só pode ser modificada por uma outra lei e não por meio de um decreto.
Separação entre os Poderes
O deputado José Guimarães (CE), líder em exercício da Bancada do PT, alertou para a relação que o governo Bolsonaro estabelece com o Parlamento. “Esse decreto usurpa a função do Legislativo. Já são 27 projetos de Decreto Legislativo tramitando nesta Casa pedindo a revogação desse decreto das armas. Não é uma boa relação com o Congresso. Ele (Bolsonaro) passa a ideia que tudo pode. Ninguém está acima da lei, ninguém está acima da Constituição”, observou.
Guimarães criticou ainda o fato de o atual governo – num período de seis meses – não ter apresentado nenhuma proposta que aponte para uma verdadeira Política Nacional de Segurança Pública. “Quando Bolsonaro diz que armar a população é um direito à vida, nada mais é do que o Estado assumir que não tem nenhuma obrigação de proteger a vida do cidadão”, rechaçou o petista. Ele cobrou mais uma vez que o governo Bolsonaro apresente um projeto de segurança para o País.
Flexibilização
O deputado Helder Salomão destacou como pontos extremamente preocupantes e inconstitucionais os que permitem por exemplo, até quatro armas ao titular de um imóvel; liberar armas com grande potencial destrutivo; ampliação do porte de armas para proprietários rurais; aumentar para cinco mil munições por armas (100 vezes mais do que é permitido hoje); quebrar o monopólio da importação de armas no Brasil; autorizar o livre trânsito com armas e munições para caçadores, colecionadores, atiradores e integrantes de várias categorias profissionais, como advogados, jornalistas especializados em coberturas policiais, caminhoneiros e agentes de trânsito, entre outros.
“Quais estudos balizaram a formulação desse decreto? Sob quais dados o governo se debruçou para estabelecer que a posse e o porte de armas seriam a melhor alternativa para uma política de segurança pública no nosso País?”, questionou Salomão.
Os parlamentares petistas, Maria do Rosário (RS), Patrus Ananias (MG), Erika Kokay (DF), Alencar Santana (SP) e Reginaldo Lopes (MG) https://www.facebook.com/ReginaldoLopesOficial/ também participaram do debate.
Benildes Rodrigues
