A Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de decreto legislativo (PDC 514/16) que confirma a participação do Brasil em acordo com a Jamaica sobre a troca de informações tributárias. A Jamaica, uma ilha localizada no Caribe, possui cerca de 3 milhões de habitantes e é considerada um paraíso fiscal por causa da facilidade para abertura de empresas, do sigilo bancário absoluto e de impostos baixos ou inexistentes.
O vice-líder da Bancada do PT, o deputado Alexandre Padilha (PT-SP), ao encaminhar o voto favorável ao PDC, destacou que esse acordo é um exemplo de uma política externa ativa e altiva dos governos do PT. Ele, no entanto, manifestou preocupação com aprovação de acordo de cooperação num momento em que existe uma profunda mudança na tradição da política externa brasileira. “Somos a favor deste projeto de acordo e somos a favor de uma mudança na atual política externa do País”, afirmou.
Alexandre Padilha destacou que é muito preocupante ter um presidente da República que bate continência para um funcionário do governo americano. “É muito preocupante também quando um membro das Forças Armadas Brasileiras compõe um comando de organização da intervenção militar na Venezuela como vice-comandante dessa atuação; e, quando o atual governo e o seu ministro das Relações Exteriores dizem que no próximo concurso do Itamaraty não cairá história da América Latina”, reforçou o vice-líder.
Combate à evasão fiscal
O PDC aprovado agora será analisado pelo Senado. O objetivo do acordo é reforçar o combate à fraude e à evasão fiscal por meio de instrumentos que aumentem a transparência em relação a informações tributárias. O acordo permite, por exemplo, a entrada de autoridades competentes de um país no território do outro para realizar entrevistas e examinar registros sobre tributos.
O acordo também estabelece regras para o sigilo das informações prestadas, que somente poderão ser reveladas a autoridades competentes e usadas para fins tributários. O Brasil já firmou acordos dessa natureza com países como Bermudas, Cayman, Estados Unidos da América, Guernsey, Jersey, Reino Unido, Suíça e Uruguai.
Acordo com Belarus
Foi aprovado também pelos deputados um acordo com Belarus na área de educação (PDC 824/17), que permite o intercâmbio de professores e estudantes, a participação em eventos promovidos pelos ministérios de Educação de ambos países, incluindo programas de bolsas de estudos. O acordo, que ainda será apreciado pelo Senado, terá validade de cinco anos.
Na avaliação da deputada Erika Kokay (PT-DF), essa troca de conhecimento, de saberes é importante e tem que estar nas nossas escolas, “embora queira se eliminar isso, porque se quer que alunos sejam receptáculos vazios para engolir um conhecimento descontextualizado e, essencialmente, conteudista”. Erika ainda criticou a política educacional do governo Bolsonaro, que em nome de um ajuste fiscal está destruindo as universidades. “Aliás, o filho do presidente Bolsonaro já disse que as universidades não podem ser públicas, que quem tiver dinheiro para pagar que pague e quem não tiver dinheiro… Nesse caso, o governo vai ver se fornece a bolsa em caráter discricionário”.
Acordo com as Bahamas
O Plenário aprovou ainda a ratificação pelo governo brasileiro de acordo firmado com as Bahamas sobre serviços aéreos (PDC 876/17), que permite a regulamentação de voos comerciais regulares entre os dois países, liberando as operações de transporte aéreo.
O texto, que ainda será apreciado pelo Senado, aborda os principais temas relativos à operação de voos comerciais, como concessão de direitos a sobrevoo e pouso de aeronaves, designação de companhias aéreas autorizadas à prestação dos serviços, reconhecimento de certificados de aeronavegabilidade (documento que comprova que o avião está em condições de voo), tarifas aeronáuticas e política de preços e normas sobre a concorrência, entre outros.
Vânia Rodrigues
