O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou nesta quarta-feira (18) que a Lei de Acesso a Informação (LAI) aprimorou o exercício da cidadania ao garantir a transparência dos dados e de informações públicas a todos os brasileiros e brasileiras. Autor do projeto de lei que deu origem a lei (PL 219/2003), o parlamentar mineiro acusou o atual presidente Jair Bolsonaro de atacar sistematicamente a legislação. As declarações foram realizadas durante audiência pública da Comissão de legislação Participativa (CLP), que comemorou os 10 anos da LAI.
Na abertura dos debates da audiência pública, Reginaldo Lopes lembrou que a inspiração para apresentar o projeto que deu origem à LAI veio da dificuldade encontrada por ele quando, como economista e ativista político, assessorava mandatos petistas e organizações sociais. “As assessorias dependiam da boa vontade do Ministério Público quando investigava, e mesmo o legislativo, que tem a função de fiscalizar os atos dos poderes executivos, também dependiam de outro poder para ter informação”, explicou.
O parlamentar destacou ainda que apresentou a proposição 26 dias após assumir seu primeiro mandato como deputado federal (em 2003). Ele explicou que apesar de a proposta ser elogiada no parlamento e ser aprovada em todas as comissões, enfrentou dificuldades para ser votada no plenário. Somente após 9 anos tramitando no legislativo, o projeto da LAI foi finalmente aprovado – com apoio de setores da sociedade civil, como a OAB e instituições do jornalismo investigativo – e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Tenho o maior orgulho de ter apresentado essa legislação que coloca o Brasil no mesmo rol de transparência das democracias contemporâneas. A LAI é uma lei que pegou, e os números têm demonstrado que ela é extremamente utilizada, principalmente para garantir a cada cidadão e cidadã o exercício de sua cidadania”, afirmou.
Bolsonaro desrespeita a LAI
Apesar do reconhecimento público da lei, Reginaldo Lopes acusou o atual presidente de tentar, em reiteradas ocasiões, tornar a norma obsoleta. Ele lembrou que o atual presidente, “que fala muito em honestidade”, com apenas 20 dias no cargo emitiu um decreto transferindo a responsabilidade da classificação de documentos que poderiam ser tidos como sigilosos dos ministros para todos os assessores deles. Após pressão da sociedade, Bolsonaro revogou o decreto.
O petista destacou ainda que Bolsonaro também tentou suspender a vigência da LAI durante a pandemia da Covid. Segundo ele, é preciso atualizar a lei para reduzir o tempo de sigilo de documentos e informações públicas.
“Temos que avançar na questão da classificação do sigilo dos dados pessoais (de autoridades públicas). É inaceitável que a sociedade não possa saber quantas vezes o filho do presidente, o vereador pelo Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro, esteve no Palácio do Planalto, ou tenha que esperar 100 anos para ter acesso ao cartão de vacinação do atual presidente”, lamentou.
Atualização da LAI
Para evitar que autoridades públicas, a exemplo de Bolsonaro, escondam informações que poderiam ser divulgadas, Reginaldo Lopes anunciou que protocolou nesta quarta (18) projeto de lei que reduz para 25 anos o tempo máximo de sigilo para questões consideradas sensíveis. “É contra a memória de um povo classificar (como sigiloso) mais do que isso”, explicou.
O parlamentar ressaltou ainda que apresentou outro projeto de lei que amplia a transparência nos dados da Segurança Pública no País. Conhecida como a LAI da Segurança Pública, a proposta já foi aprovada em todas as Comissões temáticas e aguarda ser incluída na pauta de votações do plenário da Câmara.
“Hoje o grande dado da Segurança Pública é não ter dados. Isso não existe no mundo civilizado. Atualmente não sabemos como se formam os agentes de segurança, quantas balas são usadas em operações, quem foi assassinado e por que, e não sabemos quais os protocolos de abordagem, o que faz com que a polícia tire selfie em bairros da elite e entre atirando na periferia transformando as paredes das casas em um queijo suíço. E isso quando não mata os nosso jovens negros e pobres”, ressaltou.
O autor do projeto de lei que deu origem à LAI também enalteceu o lançamento do livro “Dez anos da Lei de Acesso à Informação”. A publicação contém artigos de professores, intelectuais e pesquisadores sobre a importância da LAI.
O requerimento para realização da audiência pública de homenagem à LAI é de autoria dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Pedro Uczai (PT-SC). O deputado federal Padre João (PT-MG), também participou da atividade.
Painelistas debatem a importância da Lei de Acesso à Informação. Foto: Lula Marques
Veja a íntegra da audiência:
https://www.facebook.com/ptnacamara/videos/2098606570321188
Héber Carvalho
