O deputado Zé Geraldo (PT-PA) defendeu na terça-feira (1º), no plenário da Câmara, a continuidade do Programa Terra Legal, que tem como função regularizar propriedades rurais e urbanas sem documentação na região Norte. De acordo com o parlamentar, a reforma administrativa proposta pelo governo federal – que extingue estruturas e funções no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) – podem comprometer a viabilidade do programa. O parlamentar propôs a realização de uma audiência pública para debater o tema.
“Na reforma administrativa em curso, o governo federal pretende fazer cortes no MDA e no Incra o que inviabilizará, na prática, o Terra Legal. O Incra, por exemplo, encaminhou ao Ministério do Planejamento a proposta de extinção da Superintendência que cuida do tema na Amazônia, repassando as competências dessa para um outro setor que terá, além da regularização fundiária, outras 19 atribuições. Além disso, não haverá mais estruturas do Terra Legal nos estados”, alertou.
O parlamentar paraense alertou ainda que se o Programa Terra Legal for realmente extinto, o cenário da regularização fundiária na região Norte poderá voltar ao que era antes de 2009, quando foi instituído o programa.
“Os milhares de processos de titulação em curso, antigos e novos, voltarão para os armários do Incra, onde apodrecerão. Os habitantes dos municípios em áreas federais não terão direito a seus lotes urbanos; os municípios ficarão impedidos de construir escolas, hospitais, e qualquer outro equipamento público, por falta de documento dos terrenos”, alertou.
Ele disse ainda que sem o Programa Terra Legal muitas famílias de agricultores na região Norte poderão ficar “à mercê da grilagem”, por causa da “insegurança jurídica gerada pela falta de documentação das terras”.
Audiência Pública – A reunião proposta pelo deputado Zé Geraldo para debater a questão, deve contar com a presença de representantes do MDA, do Incra, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e dos ministérios do Meio Ambiente e das Cidades.
Héber Carvalho
