A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (6), a proposta de emenda constitucional (PEC 383/2017) que estabelece recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O deputado Valmir Prascidelli (PT-SP) é membro da comissão e votou a favor da matéria.
Segundo o deputado, garantir recursos para assistência social é garantir um futuro melhor para a população. “Todos nós deputados sabemos da importância que tem esse projeto, ainda mais nesse momento em que o País vive constantes desmontes das políticas sociais. Garantir recursos para o SUAS significa atender a população mais pobre, significa atender aquele que mais precisa. É uma conquista histórica para o conselho nacional de assistência social, os conselhos estaduais e os assistentes sociais, que desde o golpe veem assistindo a famigerada retirada de cerca de 300 mil famílias dos programas de assistência social”.
O projeto é relatado pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG) e de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-CE). A assistência social é um dos direitos previstos na Constituição e integra o conjunto da seguridade social. A PEC deve ainda ser analisada por uma comissão especial e depois seguirá para plenário, onde deve passar por dois turnos de votação.
Energia rural – A CCJ aprovou também o projeto de lei (PL 6837/13) que obriga a instalação de pontos de distribuição de energia elétrica e medidores individuais em todos os domicílios rurais, mesmo que estejam situados em uma só propriedade. Pela proposta, do deputado Padre João (PT- MG), cada domicílio rural será considerado uma unidade consumidora autônoma de energia.
O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi favorável ao texto, e explicou que apenas se quer conceder benefícios sociais a moradores de propriedades rurais que por lei não podem ter suas contas reduzidas apesar de terem todas as características de consumidores de baixa renda.
Assessoria Parlamentar com PT na Câmara
Foto: Gustavo Bezerra/PTnaCâmara
