O deputado Weliton Prado (PT-MG) discursou, no plenário da Câmara, para manifestar preocupação com a possibilidade de não renovação dos contratos da Caixa Econômica Federal com representantes lotéricos de diversas regiões do país.
Ele citou a nova Lei das Lotéricas (Lei nº 12.869, de 15.10.2013), que trata do exercício da atividade e da remuneração do permissionário lotérico em todo o Brasil, elogiou a lei como “um grande avanço para garantir a legalidade das permissões, mediante licitação”, contudo, defendeu respeito aos contratos em vigência.
Lembrou o deputado que o projeto encaminhado à sanção continha artigo que tratava da questão específica dos 6.310 lotéricos. Segundo os lotéricos lhe informaram, os aditamentos feitos pela Caixa garantem o prazo de contrato de 20 anos, renovado por mais 20.
De acordo com Weliton Prado, “mesmo com a regulação da permissão dos serviços e com a manifestação do Ministério da Fazenda e da AGU, a Caixa manifestou-se contrária à renovação automática desses contratos mesmo para aqueles que não tenham atingido o prazo total de 40 anos, o que é ilegal e injusto”.
Ele afirma que esta decisão da Caixa afeta mais de seis mil contratos, 12 mil lotéricos e 60 mil colaboradores que estão em uma situação de incertezas jurídicas e legais. “Portanto, requeremos ao Ministério da Fazenda urgência na adoção de providências e na manifestação sobre o cumprimento dos contratos da Caixa com permissionários lotéricos em vigência”, finalizou.
PT na Câmara
Foto: Agência Câmara
