O líder em exercício do PT na Câmara, deputado Wadih Damous (RJ), destacou hoje (21) a importância de o Supremo Tribunal Federal (STF) pautar o mais rapidamente possível as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) que contestam entendimento da Corte e podem rever a possibilidade de prender alguém após condenação em segunda instância.
A declaração de Wadih foi feita logo após ser recebido, juntamente com um grupo de parlamentares do PT, PCdoB, PDT e PSB, pelo ministro Edson Fachin, do STF. O objetivo do encontro foi discutir as ADCs apresentadas em 2016 pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Segundo Wadih, a questão da presunção de inocência “não pode ser fulanizada”, numa referência à condenação, em segunda instância, do ex-presidente Lula pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). De acordo com Damous, os parlamentares enfatizaram a Fachin que a questão da presunção de inocência é tema magno na Constituição. “Em nosso ponto de vista, constitui até cláusula pétrea e não pode ser fulanizada, porque envolve o destino de milhares de pessoas aqui no Brasil que, eventualmente, tenham uma condenação em segunda instância”.
Em 2016, num primeiro julgamento destas ações, de caráter liminar (provisório), o plenário do STF decidiu, por 6 votos a 5, permitir a chamada execução provisória da pena. Agora, as ações estão prontas para o julgamento de mérito, mais aprofundado, no qual a questão será rediscutida. Para Wadih, ao pautar as ADCs, o STF resolve a questão no plano abstrato, sem focar em um nome específico.
Julgamento – A data de julgamento das ADCs deve ser marcada pela presidenta do STF, Cármen Lúcia. Há dias, ministros favoráveis a um novo julgamento das ações, notadamente os contrários à prisão após segunda instância, tentam convencer Cármen Lúcia a pautar o tema. Mas ela continua irredutível.
Ex-presidente da OAB-RJ, Wadih entende que o julgamento das ADCs é um desafio que se impõe ao STF e não pode ser mais adiado. Ele informou que o ministro Fachin concordou com a ponderação dos parlamentares para que a Corte firme uma posição definitiva a respeito do tema. Wadih observou que a Constituição é clara: no artigo 5º, inciso LVII, está escrito que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O ministro Fachin é relator dos processos da Operação Lava Jato no Supremo e do habeas corpus preventivo apresentado pela defesa de Lula para evitar que ele seja preso até que o caso seja julgado por instâncias superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e STF. Fachin já rejeitou o pedido da defesa do petista em caráter liminar. Mas nesta quarta-feira, a ministra Cármen Lúcia decidiu marcar para amanhã (22) o julgamento do recurso da defesa do ex-presidente Lula contra a possibilidade de ele ser preso após o fim do julgamento de seu processo pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Participaram também da audiência com Fachin os líderes na Câmara do PCdoB, Orlando Silva (SP), do PDT, André Figueiredo (CE), da Oposição, José Guimarães (PT-CE), e o da Minoria no Congresso Nacional , Décio Lima (PT-SC), além dos deputados Nelson Pellegrino (PT-BA), Paulo Teixeira (PT-SP), Janete Capiberibe (PSB-AP), Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA) e a presidente do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE).
Foto: Lula Marques
PT na Câmara
