Em uma grande vitória para os agricultores familiares e camponeses do Brasil, que estão sofrendo sem amparo do governo desde o início da pandemia, o PT na Câmara garantiu, nesta sexta-feira (17), a derrubada do veto do presidente Bolsonaro ao projeto de lei (PL 823/21), da Bancada do PT, que ficou conhecido como Lei Assis Carvalho II. O projeto dispõe sobre um conjunto de medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19. Poderão ter acesso aos benefícios da lei, agricultores e empreendedores familiares, os pescadores, os extrativistas, os silvicultores e os aquicultores.
A proposta do PT de socorro aos agricultores familiares, que teve o veto derrubado pela Câmara, prevê o suporte à agricultura familiar até 2022, com prorrogação, descontos, renegociação de dívidas dos produtores e flexibilização no crédito rural. Entre as medidas está o pagamento de um auxílio no valor de R$ 2,5 mil por família para produtores em situação de pobreza e extrema pobreza.
Ao defender o voto do PT, o deputado Pedro Uczai (PT-SC), coordenador do Núcleo Agrário da Bancada destacou a luta dos partidos de Oposição e dos movimentos do campo para a derrubada do veto. “Em nome das nossas lideranças, quero cumprimentar o acordo construído, que mostra maturidade do Parlamento brasileiro nesse final de ano, e destacar aqui a derrubada do Veto nº 823, da agricultura familiar. Toda essa luta é construída pelo povo da agricultura familiar do campo, das águas e da floresta, para permitir aqui a derrubada do veto”, afirmou, acrescendo que “terminamos com grandeza a nossa jornada aqui neste ano legislativo, com a derrubada desse veto”.
Deputado Pedro Uczai. Foto: Lula Marques
O ex-ministro do Ministro de Desenvolvimento Agrário e deputado Afonso Florence (PT-BA) também comemorou a derrubada do veto. “Foi uma grande vitória para o povo brasileiro, principalmente os mais vulneráveis. Tem muita gente passando fome”, afirmou Florence. Ele ainda citou que a luta da Bancada do PT para garantir esse apoio para a agricultura familiar é antiga. “Aprovamos a Lei Assis Carvalho I, Bolsonaro vetou, mas infelizmente não houve acordo para a derrubada do veto, então aprovamos a Lei Assis Carvalho II e mais uma vez o governo vetou, só que, por acordo, conseguimos derrubar o veto. Agora vamos trabalhar para que a lei seja implementada o mais rápido possível”, afirmou.
Florence e Arlindo Chinaglia comemoraram derrubada de vetos. Foto: Lula Marques
Na mesma linha, o deputado Leo de Brito (PT-AC) reforçou que a agricultura familiar foi abandonada pelo governo Bolsonaro. “Tanto é que ele vetou essa lei tão importante que traz benefícios para os agricultores e agricultoras num momento tão difícil que foi esse momento da pandemia, mas nós conseguimos essa vitória maiúscula, tanto com as aprovações nas duas Casas quanto com a derrubada do veto. É um compromisso da Bancada do PT e do Parlamento brasileiro, fortalecer aquela que é a área que realmente traz a alimentação pra nossa população e também a garantia do sustento de milhões de famílias que estão aí na zona rural produzindo pra desenvolver o nosso País”, afirmou.
Deputado Leo de Brito. Foto: Gabriel Paiva
Plano Nacional de Cultura
O líder da Minoria no Congresso, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), também destacou as vitórias que a Oposição conseguiu com a derruba de vários outros vetos, como o do Plano Nacional de Cultura, que foi relatada pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). “Com a derrubada estamos beneficiando uma atividade importante em si, mas especialmente também na economia. Quero destacar a renegociação dos fundos constitucionais, o FNO, o FNE e o FCO. Exatamente em um País tão desigual, inclusive do ponto de vista regional, nós, ao derrubarmos o veto, estamos criando as condições de financiamento para micro e pequenos empresários”, explicou.
Deputada Benedita da Silva – Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Arlindo Chinaglia citou que a Eletrobras também é um tema muito caro para a Oposição. “No caso da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), foi derrubado o veto que diz respeito aos agentes comunitários de saúde”, citou o deputado, que destacou ainda a derrubada do veto quanto à regulamentação da profissão de despachante.
“Ao fazer essas referências, eu quero, então, saudar todos aqueles que lutaram. Ao final, obtivemos, eu diria, repartindo com todos, uma grande vitória na derrubada desses vetos”.
Fundo Eleitoral
Os deputados derrubaram também o veto do presidente Jair Bolsonaro aos R$ 5,7 bilhões previstos para o fundo de financiamento de campanhas eleitorais pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O deputado Afonso Florence encaminhou o voto da bancada na derrubada do veto, que estipulou o valor para as eleições de 2022 – eleições para a Presidência da República, Senado Federal, governos estaduais, Câmara Federal e para as assembleias legislativas. “Essa minha defesa da derrubada do veto trata do tema sob três aspectos. O primeiro é se deve ser financiamento público ou privado. O segundo é sobre a relação entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. O terceiro é sobre o tamanho do fundo eleitoral”, enumerou Florence.
Em relação ao primeiro item, continuou Florence, “nós não temos a menor dúvida de que o histórico do PT e da esquerda brasileira é em defesa do financiamento público, por quê? Porque temos que ser republicanos. Nós temos que dever explicações ao povo brasileiro, e não ao empresariado. Por isso, a esquerda democrática deste País votou contra as reformas trabalhistas e previdenciária e tem votado contra as privatizações e a queima de ativos do povo da Nação brasileira realizadas por este desgoverno Bolsonaro”.
Florence explicou ainda a importância desta previsão do Fundo Eleitoral na LDO. “Nós vimos em 2020 que Bolsonaro mandou um projeto de lei orçamentária para o Congresso, a Oposição votou contra, a base dele votou a favor, ele vetou e fez aquela armação toda, aquele palco todo. Por isso, nós temos que ter lei de diretrizes orçamentárias. Senão, ele veta a LOA e ficamos sem fundo eleitoral”, argumentou.
Por isso, defendeu Florence, “nós temos que derrubar o veto, para que a política seja subordinada à República, aos contribuintes, e não ao empresariado, que é quem defende financiamento privado”.
Ao falar sobre o Fundo Eleitoral, o líder Arlindo Chinaglia lembrou que, “quando nós somos financiados pelo dinheiro público, nós não ficamos devendo favores, nós não ficamos na condição de ter que atender quem nos financiou. Isso é uma grande conquista para a democracia, até porque, salvo se houver qualquer tipo de financiamento às escondidas, todos aqui ficamos na mesmíssima condição de falar e defender aquilo que acreditamos ser o melhor para o País”, argumentou.
Outros vetos da LDO
Também foram derrubados vetos a outros pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, como a definição de que o regime Simples não é um benefício tributário, ordens de prioridade na execução das emendas orçamentárias, dispensa de Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias (Cauc) para empenho de município até 50 mil habitantes e elaboração de metodologia para acompanhamento de programas destinados a mulheres.
Vetos derrubados:
– veto à Lei Assis Carvalho II;
– veto à dispositivo da LDO que trata do reajuste dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias;
– veto à participação social na avaliação do Plano Nacional de Cultura com seminários e debates realizados pelo Poder Executivo;
– veto à criação de plano de assistência à saúde a policiais civis do Distrito Federal e seus dependentes;
– veto à prioridade no uso dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela a projetos de realocação de casas localizadas na faixa de servidão de linhas de alta tensão em região metropolitana das capitais;
– veto à renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO);
– veto à regulamentação da profissão de despachante.
Vetos mantidos
Também na mesma sessão, por acordo, os deputados votaram pela manutenção de seis vetos incluídos na pauta. Estão na lista os vetos feitos ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, regras de patrocínios de clubes esportivos, questões relacionadas ao documento de transporte de carga, além de pontos da LDO e regras para créditos suplementares. Esses pontos não precisam passar pela apreciação dos senadores.
Vetos adiados
Os líderes partidários decidiram também, por acordo, adiar para fevereiro de 2022 a análise de 14 vetos presidenciais, entre eles o veto feito à distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e detidas (Veto 59/21) – projeto da deputada Marília Arraes (PT-PE) e outros. Há pressão da bancada feminina para que esse veto seja derrubado.
Também foi adiada a apreciação dos vetos relacionados à pandemia, como o programa emergencial de retomada do setor de eventos durante a pandemia de Covid-19 (Veto 19/21) e a quebra de patentes das vacinas (Veto 48/21).
Os parlamentares adiaram também a análise do veto ao marco legal das startups, com benefícios tributários para investidor pessoa física e condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais (veto 25/21).
Alguns pontos do veto à privatização da Eletrobras, como a autorização da compra de ações remanescentes da União por empregados e ex-empregados da Eletrobras e o aproveitamento de ex-empregados da empresa e de suas subsidiárias pelo Poder Executivo também ficarão para 2022.
Outros vetos adiados são:
– alteração nas regras de adoção para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente;
– projeto que obriga os planos de saúde a cobrirem os gastos de clientes com medicamentos de uso domiciliar e oral contra o câncer;
– tornar crime a disseminação de notícias falsas capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral;
– gestão de cargos do Executivo;
– mudanças no quantitativo de candidaturas;
– alterações da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021;
– mudanças nas cobranças de IPI dos municípios;
– projeto que dá nome de João Goulart à BR-153;
– alterações no Fundo Garantidor de Infraestrutura;
– Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara dos Deputados
