Às vésperas de completar seis meses de vigência, a Reforma Trabalhista traduzida na Lei 13.467/2017 – enfiada goela abaixo do trabalhador brasileiro, pelo governo ilegítimo de Michel Temer, não melhorou a vida dos trabalhadores. Pelo contrário, acentuou a crise econômica, ao agravar ainda mais a concentração de renda, o desemprego e a desigualdade social. Esse é o entendimento de parlamentares da bancada do Partido dos Trabalhadores que participaram da comissão especial que tratou sobre o tema na Câmara dos Deputados. Nesta sexta-feira (11) a aprovação da reforma completa meio ano.
“Antes dessa reforma, nós já tínhamos a crise da terceirização, a crise econômica. Ela [a reforma] trouxe o desemprego que acentuou ainda mais essa crise. Então, essa reforma compromete o crescimento do País, o consumo e a saúde dos brasileiros. E, sobretudo, o sonho e a possibilidade desse brasileiro crescer. Estamos vendo as famílias morando no meio da rua, resultado da reforma Trabalhista”, avaliou a deputada Benedita Lula da Silva (PT-RJ), pontuando os dispositivos da lei que levam ao empobrecimento da classe trabalhadora, como são os casos dos contratos de trabalhos temporários ou o regime parcial de jornada e o trabalho intermitente que reduz drasticamente o valor da remuneração.
Para líder da Oposição na Câmara, deputado José Lula Guimarães (PT-CE), um dos articuladores para a derrubada do projeto nefasto do governo golpista, a Lei 13.467/2017 é a síntese da falácia sustentada pelos aliados do Temer que diziam que a proposta salvaria os empregos dos trabalhadores. “O saldo de seis meses da reforma são 13,7 milhões de desempregados, que perderam emprego com carteira assinada. Os golpistas diziam que a reforma era para gerar emprego. Essa reforma é a desconstituição do estado nacional dos direitos sociais dos trabalhadores, que acabou com a nossa CLT e colocou a selvageria na relação entre capital e trabalho. Portanto, essa reforma precisa ser anulada. É um desserviço ao trabalhismo brasileiro”, sentenciou Guimarães, ao lembrar que a lei não propicia reais condições de combate ao desemprego, à informalidade e à alta rotatividade.
O negociado sobre o legislado também é um dos pontos que prevalece na Lei 13.467/2017. Ou seja, os acordos ou convenções coletivas de trabalho entre o sindicato patronal e o de trabalhadores vão se sobrepor ao que rege a CLT. Na prática, tudo o que estiver na CLT poderá ser alvo de negociação, ou seja, o negociado terá prevalência sobre o legislado.
“Não se trata de uma reforma, trata-se do fim do Direito do Trabalho no Brasil e as consequências são visivelmente constatadas, com o aumento do desemprego, com rebaixamento dos salários, além de haver uma perda de espaço, de presença e de participação dos sindicatos que são muito importantes para nós preservarmos o regime democrático”, alertou o deputado Patrus Lula Ananias (PT-MG) que também foi membro da comissão especial que estudou a matéria.
Na avaliação do deputado Leonardo Lula Monteiro (PT), outro mineiro que atuou ferrenhamente para barrar a agenda golpista de Michel Temer, a nova lei trabalhista “piorou muito a situação para a classe trabalhadora”. Para o deputado, nome correto da legislação não é reforma, e sim, antirreforma.
“Essa lei retrocede ao período anterior a Getúlio Vargas. Com essa nova legislação, que eles estão chamando de Reforma Trabalhista, é permitido o trabalho intermitente, em que o trabalhador recebe menos do que um salário mínimo. Permite à mulher gestante trabalhar em área insalubre, de alta periculosidade. Portanto, isso é absurdo. Temos que debitar na conta desse governo golpista, da Reforma Trabalhista, os 13 milhões de desempregados que temos no País”, contextualizou o petista.
Estatuto do Trabalho – Foi lançado nesta quinta-feira (10), no Senado Federal, a proposta de Estatuto do Trabalho. O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que a proposta tem como objetivo recuperar direitos perdidos com a Reforma Trabalhista, a partir de amplo debate com a sociedade.
O Estatuto é uma sugestão legislativa (SUG 12/2018) que será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Após aprovação, a sugestão passará a tramitar como projeto de lei e será votada no Senado e na Câmara dos Deputados.
Saiba mais sobre a proposta do Estatuto do Trabalho:
https://ptnosenado.org.br/paim-e-entidades-apresentam-o-estatuto-do-trabalho-a-nova-clt/
Benildes Rodrigues
