O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) defendeu, nessa terça-feira (16), que a Câmara dos Deputados vote uma regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores de aplicativos para garantir proteção e um mercado justo neste setor. “Este tipo de trabalho é uma realidade atual, mas ele tem gerado uma hiperexploração e precarização que não podemos aceitar. Estes trabalhadores, diferente do que afirmam os ultraliberais, não são empreendedores, são empregados. Esta é uma ideia absolutamente atrasada e insustentável”, advertiu durante audiência pública na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público.
Fontana é autor do projeto de lei (PL 4172/2020), que prevê um conjunto de regulamentação para garantir proteção social e trabalhista e a inclusão previdenciária dos trabalhadores de transporte por aplicativo. Atualmente, existem cerca de dois milhões de brasileiros que dependem desse tipo de trabalho no País. De acordo com um estudo do Ipea, a pandemia de Covid-19 aumentou a vulnerabilidade das pessoas que já trabalhavam por meio de aplicativos e também a das que passaram a atuar neste formato durante a crise. Segundo os pesquisadores, há um aumento da vulnerabilidade social, caracterizada pela ausência de seguro-desemprego, auxílio-doença e contribuição previdenciária pelo empregador.
Tipo de contrato
Pela proposta do parlamentar, seria criado um novo tipo de contrato de trabalho vinculado restritamente ao trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou entrega de mercadorias. Ou seja, a nova legislação não se aplicaria a trabalho em plataformas em geral ou qualquer trabalho em ambiente digital. Entre os principais pontos do PL, está a garantia de renda mínima, inclusão previdenciária, férias remuneradas, 13º salário, seguro-desemprego entre outras demandas da categoria.
“Os conceitos de trabalho decente são conquistas da humanidade. E no desespero da sobrevivência, a condição de trabalho está imposta pela plataforma. Esse falso livre mercado não pode continuar mais”, afirmou Henrique Fontana.
Assessoria de Comunicação
