Com a edição do Decreto 9.188/17, na semana passada, o governo ilegítimo de Michel Temer atropelou o Congresso Nacional, feriu a Constituição brasileira e abriu mão da transparência para vender o patrimônio público das estatais sem nenhum processo licitatório. Foi o que denunciou na tribuna da Câmara o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP). “O governo disse a este Congresso: você não vale nada! O que o Congresso vota não tem efeito nenhum!”, denunciou.
Na prática, o decreto – publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (3) – cria um regime especial para a venda de ativos de empresas de economia mista, abrindo as portas para que a iniciativa privada fique com a melhor fatia dessas empresas e para que o ente público amargue tão somente os riscos e prejuízos do que for menos rentável. Para revogar esse decreto, a Bancada do PT apresentou um projeto de decreto legislativo (PDC 831) e vai utilizar todos os meios jurídicos possíveis para evitar mais esse desmonte.
“Queremos que votem o nosso PDC! As bancadas do PCdoB, do PSol e de outros partidos apresentaram propostas no mesmo sentido, porque é necessário revogar esse decreto”, reivindicou Zarattini. Para dimensionar o tamanho do atropelo e do desmonte proposto pelo governo ilegítimo, o líder petista disse que o tal decreto permite às direções das estatais vender o patrimônio público. “A Petrobras poderá vender a BR Distribuidora sem nenhum processo licitatório. O Banco do Brasil poderá vender suas empresas subsidiárias sem nenhum processo licitatório. Vai-se vender o filé e ficar com o osso. É isso que esse decreto propõe”, explicou.
Também em pronunciamento no plenário da Câmara, o líder da Minoria na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), criticou o decreto com veemência. “Nem na época de Fernando Henrique Cardoso, que tratava as privatizações como um tema fundamental para o crescimento do País, houve essa ousadia. Esse decreto do Temer é mais grave do que as privatizações, porque quando se privatiza vende-se tudo. Já este decreto permite que se venda apenas os ativos bons e que a parte podre fique com o Estado. É isso que Temer está fazendo”, destacou.
Guimarães criticou ainda a proposta de privatização da Eletrobras, citando que nem mesmo um dos maiores ícones do liberalismo teve a audácia de adotar. “Nem mesmo um dos mais conservadores presidentes dos Estados Unidos, o (Ronald) Reagan, defendeu vender o setor da energia, por considerá-la estratégica para o desenvolvimento e a segurança nacional. Enquanto isso, no Brasil, um governo que não foi eleito está querendo privatizar. Nunca vi um governo tão burro, tão medíocre e tão insensato como este”, finalizou.
PT na Câmara
Foto: Gustavo Bezerra
