Tag Archives: processo penal

By | 13/09/2016

Combate à corrupção não pode violar garantias fundamentais, alertam operadores do Direito

Operadores do Direito afirmaram durante audiência pública, na Câmara, que várias das dez medidas de combate à corrupção propostas por membros do Ministério Público Federal (MPF) – e que fazem parte do projeto de lei (PL 4.850/16), violam as...

By | 01/07/2013

Câmara poderá votar projeto que altera Código de Processo Penal

O plenário da Câmara  poderá apreciar nesta semana o Projeto de Lei (PL 4471/12), de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o Código de Processo Penal e prevê regras para a apuração de mortes e lesões corporais...

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