Promulgada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 478/10), que ficou conhecida como PEC das Domésticas e virou a Emenda Constitucional 72, estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores....
Foto: Gustavo Bezerra O deputado Décio Lima (PT-SC) apresentou, nesta semana, o projeto de lei complementar (PLP 415/2014) que assegura a concessão de aposentadoria especial ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que exercer a atividade de...
Foto: Gustavo Bezerra A Câmara analisa projeto de lei (PL 6054/13) do deputado Padre João (PT-MG) que facilita a comprovação da atividade de pescador artesanal para enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) perante...
O índice de reajuste para os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com valor acima do salário mínimo será de 5,56%. Os dados foram atualizados pelo INPC de 2013, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e...
Idosos que não podem se locomover ou que estejam acamados não precisam mais comparecer a órgãos públicos para comprovar sua condição de saúde. O “Diário Oficial da União” publicou na edição desta quinta-feira (19) lei que dispensa idosos que...
Foto: Héber Carvalho/PT na Câmara A deputada Erika Kokay (PT-DF) e diversas lideranças de catadores de materiais recicláveis defenderam em audiência pública, nesta terça-feira (3), a redução das alíquotas pagas pela categoria ao INSS. Atualmente, esses trabalhadores precisam contribuir...
A deputada Erika Kokay (PT-DF) promove nesta terça-feira (3), uma audiência pública sobre a redução da alíquota paga pelos catadores de materiais recicláveis ao INSS. O evento será sediado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da qual...
A Câmara analisa projeto de lei (PL 5054/13) de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) que garante concessão ou renovação de auxílio-doença sem perícia médica ao trabalhador segurado que apresentar documentação médica para comprovar a internação ou a impossibilidade...
Foto: Salu Parente/PT na Câmara Foi aprovada nesta quinta-feira (6) a proposta que regulamenta o trabalho doméstico, prevista na Emenda Constitucional (EC 72). O parecer do relator Romero Jucá (PMDB-RR) contou com a aprovação unânime dos membros da comissão...