Com um placar apertado de 312 votos – apenas quatro a mais que os 308 votos necessários –, sob protesto e com o voto contrário da Bancada do PT, a Câmara aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira (4), o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 23/21), que altera a forma de pagamento dos precatórios, as dívidas da União reconhecidas pela Justiça.
Com isso, Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes, promovem calote na casa de R$ 95 bilhões nos precatórios, e ferem a Lei de Teto de Gastos. Esse é o entendimento da Bancada do PT que lutou para barrar o desastre contido na proposta. Os parlamentares ainda precisam votar os destaques que foram apresentados ao texto. A PEC também terá que ser apreciada em segundo turno antes de seguir para votação no Senado.
“Este momento é histórico. Esta proposta é a PEC do Calote, porque, primeiro, o governo acabou com uma política estruturante chamada Bolsa Família de 18 anos. Ele está anunciando — e não há nada escrito na PEC — algo chamado Auxílio Brasil pelo tempo de 1 ano. Portanto, algo altamente eleitoreiro, apenas por 1 ano”, denunciou o deputado Enio Verri (PT-PR), integrante da Comissão especial que analisou o tema.
Verri esclareceu que a proposta traz em seu bojo, três pontos que, necessariamente, não precisariam da alteração contida na proposição. O primeiro, de acordo com o depugado, é o parcelamento das dívidas previdenciárias. “Ora, temos aqui a PEC 15, do nobre deputado Silvio Costa Filho, que já trata disso. Nós não precisamos da PEC 23. É só votar a PEC 15, e vamos atender os prefeitos”, argumentou.
Outro ponto elencado pelo deputado, trata-se da sucuritização da dívida. “Escuta, mas por que nós queremos a securitizar a dívida? Isso já foi pauta desta Casa e não avançou. Não avançou porque falta fundamento legal”, explicou.
O terceiro, apontou por Enio Verri – que é fundamental -, “deixa de se cumprir uma obrigação líquida e certa do Estado brasileiro, que é pagar o seu precatório”.
“Falam que vão ajudar a educação. Ajudar onde? Se pagarem os R$ 89 bilhões no ano que vem, o Fundeb recebe 100%. Se parcelar em três vezes, é pior. Eu não consigo entender que acordo é esse que foi feito. Quem ganha?”, questionou Enio Verri, se referendo a um acordo feito com nesta quarta-feira (3) que levou o PDT a votar com o governo.
Deputado Enio Verri (PT-PR) – Foto: Agência Câmara
O líder da Bancada do PT, deputado Elvino Bohn Gass (PR) também abordou a questão dos precatórios envolvendo os profissionais da educação. Bohn Gass disse que os professores passaram a ter uma decisão judicial que, segundo ele, há anos estava sendo debatido na Justiça. Ele explicou que com a decisão, esses profissionais podem e devem receber 100% do valor a eles devido.
“Os professores do País deveria receber 100 % agora, e ogoverno deveria pagar. Só que estão propondo ao professor que não receba 100%; receba 40% no ano que vem; 30% no outro ano (2023); e 30% no outro ano (2024). Atenção, professores: os deputados estão parcelando o que vocês deveriam receber agora”, alertou Bohn Gass.
Auxílio Brasil
O líder petista refutou o argumento usado pelo governo de que a PEC 23 é para fazer caixa para pagar o chamado “Auxilio Brasil”. O parlamentar lembrou que a Casa poderia ter votado a medida provisória (MP 1061/2021) que estabelece o novo auxílio emergencial, que o PT defende que seja no valor R$ 600.
“Mas o Bolsonaro não quer. Quem não quer os R$ 600 é o Bolsonaro. Aliás, desde o primeiro auxilio emergencial ele colocou R$ 200, e nós aprovamos R$ 600. Agora, ele baixou para R$ 300, baixou para R$ 250, e depois baixou para R$150. E, mais grave, de mais de 50 milhões de brasileiros beneficiados, o número caiu para 39 milhões. Sabe quanto serão beneficiados agora com esses R$ 400 – que nós queremos que seja R$ 600 – apenas 17 milhões. Sim, deputados e deputadas, apenas17 milhões”, criticou.
Lider do PT, deputado Bohn Gass (RS) – Foto Agência Câmara
Bohn Gass enfatizou que os parlamentares que votaram favoravelmente à proposta, estavam promovendo a exclusão de 22 milhões de pessoas. “São 22 milhões de pessoas, porque hoje 39 milhões recebem auxílio emergencial e esse número vai cair para 17 milhões”, lamentou.
Grande Mentira
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) que orientou a votação da matéria em nome da Bancada do PT, em diversos momentos, lembrou que o Brasil tinha o Bolsa Família há 18 anos, que o governo Bolsonaro destruiu. Ele lembrou também, que a Oposição defendeu e votou o auxílio emergencial de R$ 600, “e nunca se precisou dar calote em precatório”.
“De repente, inventaram essa tese para dar um calote de R$ 100 bilhões nos precatórios, dizendo que esse seria o dinheiro para se garantir o auxílio emergencial dos pobres. Isso é uma grande mentira, isso é uma manipulação. Por que o dinheiro dos mais pobres sempre é o último da fila? Por que, para se garantir o auxílio emergencial, tem que se dar calote em precatório? Isso é inaceitável”, protestou Fontana.
Deputado Henrique Fontana (PT-RS) – Foto: Agência Câmara
Também à frente da condução das votações em plenário, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) corroborou as argumentações utilizadas pelos seus pares de bancada. “Importa este plenário saber, e sobretudo o Brasil, que o tal Auxílio Brasil não está na PEC que nós estamos aqui apreciando. Não há nada a respeito, nenhuma linha. A proposta não é para dar apoio aos mais pobres, aliás, jogados na pobreza por este governo”, rechaçou Rosário.
Pedalada
A deputada disse ainda, que a “pedalada” e o “calote” que estão sendo dados, a insegurança jurídica em que jogam o Brasil, “a coisa julgada que deixa de ter valor, tudo isso é exclusivamente, para o governo ter caixa e espaço para fazer a sua campanha eleitoral, um governo que está por baixo, em todos os sentidos, um governo que mente, em todos os sentidos”, denunciou.
Deputada Maria do Rosário (PT-RS) – Foto Agência Câmara
Dívidas com estados
Nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, aponta que, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, o montante de R$ 16,2 bilhões (26%) se referem às dívidas da União com os estados da Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas relativas a cálculos do antigo Fundef.
Folga orçamentária
O texto-base aprovado engloba o parecer da comissão especial, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Benildes Rodrigues, com Agência Câmara
