O líder da Bancada do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG), e o líder da Minoria na Casa, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), protocolaram nesta terça-feira (9) projeto de lei (PL 2185/2022), que limita os juros de empréstimos consignados a beneficiários de programas de transferência de renda, inclusive do Programa Auxílio Brasil. De acordo com o projeto, os juros cobrados pelas instituições financeiras não poderão ultrapassar a remuneração da poupança acrescido do percentual de 5% ao ano.
Segundo lei sancionada recentemente pelo presidente Jair Bolsonaro (Lei 14.431/2022), fruto de medida provisória (MP 1.106/2022), aprovada pelo Congresso, esses empréstimos consignados podem comprometer até 40% do benefício e não teriam limite para cobrança de juros. Pela proposta dos petistas, hoje (09 de agosto de 2022) essa taxa de juros ficaria em 13,83% (8,83% poupança + 5% estipulado pelo projeto).
Esse percentual está muito próximo da atual Taxa Selic (13,75%) e muito menor do que as taxas de juros cobrados pelo mercado financeiro neste tipo de operação de crédito. Com uma das menores taxas do mercado para o consignado destinado a aposentados do INSS, por exemplo, o Banco do Brasil estipula uma taxa anual de 18% em juros.
Na justificativa do projeto os líderes petistas ressaltam que, uma vez que as parcelas mensais dos empréstimos serão retidas pelo governo federal, se não houver limitação à taxa de juros “o Auxílio Brasil poderá se converter facilmente em auxílio banqueiro, garantindo que estes emprestem com baixo risco e altas taxas de remuneração”.
“Durante os meses de agosto a dezembro, considerando que serão incluídas cerca de 2 milhões de famílias adicionais as 18,15 milhões que receberam em julho, a folha mensal do programa será da ordem de R$ 12 bilhões, recurso destinado para alimentação e condições básicas de sobrevivência das famílias que poderá ser em parte desviado para o sistema financeiro”, explicam os parlamentares.
Reginaldo Lopes e Alencar Santana Braga apontam que diante da necessidade de garantir a sobrevivência de mais de 20 milhões de famílias, o recurso destinado pelo Auxílio Brasil “deve ser direcionado em sua maior parte para as famílias e não sofrer qualquer tipo de desvio”.
Leia abaixo a íntegra do projeto:
Héber Carvalho
