Apresentado em julho deste ano pelo deputado Ságuas Moraes (PT-MT), o projeto de lei complementar (PLP 413/2014) estabelece normas da cooperação federativa entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, e entre os Estados e os municípios para garantia dos meios de acesso à educação pública básica e superior regida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
A partir da aprovação do projeto de lei complementar ficará instituído o Sistema Nacional de Educação (SNE), expressão do esforço organizado, autônomo e permanente do estado e da sociedade brasileira compreendendo o Sistema Federal, os Sistemas Estaduais, do Distrito Federal e dos municípios constituídos em lei dos respectivos entes federados.
O projeto tem como objetivo responder especificamente às disposições do artigo 32 da Constituição Federal, acelerada agora pela recente sanção da Lei nº 13.005/2014, que estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE). O PNE foi aprovado pelo Congresso Nacional em maio e sancionado pela Presidenta Dilma Rousseff em julho deste ano.
No dia 29 de outubro o deputado Glauber Braga (PSB-RJ) foi designado pela Comissão de Educação (CE), como relator do PLP 413/2014. A proposição será analisada, ainda, em regime de prioridade, pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir a plenário.
Assessoria Parlamentar
