O Plenário da Câmara aprovou na quarta-feira (23) o texto do Projeto de Lei Complementar (PLC 238/13), do Executivo, que muda o índice de correção das dívidas de Estados, do Distrito Federal e de municípios com a União para diminuir o saldo devedor, com recálculo valendo a partir de 1º de janeiro de 2013.
Atualmente os Estados e Municípios pagam aproximadamente 16% ao ano de encargos (IGP-DI mais 9% de juros).
O projeto permite a readequação dos saldos devedores dos entes que tiveram encargos acumulados superiores ao custo básico de captação de recursos da União (Selic) e muda os encargos futuros para IPCA mais juros reais de 4%, limitado ao teto da Selic.
Como ex-prefeito de Juína, em Mato Grosso, o deputado Ságuas Moraes (PT-MT) manifestou satisfação em ver aprovada “uma matéria tão relevante para os municípios, que são o ente da Federação mais vulnerável e vêm sofrendo ao longo dos anos grandes dificuldades para sanear as finanças e aumentar a capacidade de investimento”.
Assessoria Parlamentar
