O deputado Rui Falcão (PT-SP) apresentou na quarta-feira (11), na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 6423/2019) que trata da relação de emprego entre empresas e trabalhadores que prestam serviços de transporte de passageiros ou entrega de mercadorias por meio de aplicativos.
Na justificativa, o deputado explica que o projeto busca assegurar que, em condições de igualdade com os demais trabalhadores, os motoristas e entregadores que exerçam suas atividades com a presença dos referidos elementos da relação de emprego, sejam devidamente reconhecidos como empregados e, assim, tenham a garantia dos direitos correspondentes.
“Providências semelhantes já foram adotadas em outros países. Na Califórnia, por exemplo, foi recentemente aprovada a lei que possibilitou o reconhecimento da condição de empregado dos motoristas de aplicativos”, ressalta o deputado.
Rui Falcão explicou ainda que trata-se de uma medida que prestigia o valor social do trabalho, fundamento constitucional da República Federativa do Brasil, e busca conter a precarização das condições de trabalho e segurança social desses profissionais.
“Hoje, os referidos trabalhadores e trabalhadoras, não se enquadram na categoria dos autônomos, nem estão vinculados as mencionadas empresas, o que constitui, exatamente, a deficiência que o projeto visa sanar”, argumentou.
Assessoria Parlamentar
