A deputada Maria do Rosário (PT-RS) protocolou nesta quinta-feira (5), Projeto de Decreto Legislativo (PDL 608/2019) que visa sustar os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro, publicada no Diário Oficial da União de hoje.
Por meio do Decreto n° 10.003, o governo retirou todos os membros da sociedade civil – 14 no total – que faziam parte do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e realizou mudanças que diminuem o poder do órgão de tomar decisões e emitir posicionamentos sobre o tema.
Na justificativa do PDL, a deputada argumenta que a decisão do presidente é um “ataque à participação social e, sobretudo, um ataque ao regime democrático brasileiro, uma vez que sem a sociedade civil, as decisões de Estado carecem de legitimidade política, tornando-se autoritárias”.
Criado através da Lei 8.242/1991 e previsto na Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conanda fiscaliza e elabora normas e diretrizes para garantir a proteção dos direitos da criança e do adolescente no País.
“Como ex-ministra, como deputada, mas principalmente como ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não podemos permitir este ataque aos direitos da infância, que devem ser prioridade para o Estado e são garantidos constitucionalmente”, enfatizou Maria do Rosário.
Lorena Vale
Foto – Gustavo Bezerra
