A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 565/06 e apensadas), que torna o Orçamento da União impositivo, deve votar o parecer final na próxima semana. Hoje (13) o relator da matéria, deputado Édio Lopes (PMDB-RR), apresentou seu parecer, mas um pedido de vistas coletivo transferiu o debate e a apreciação da PEC para a quinta-feira (20). “Até lá, vamos analisar e aprofundar o conteúdo, em busca de um consenso”, afirmou o deputado Pedro Eugênio (PT-PE), presidente da comissão especial. Pela proposta, passa ser obrigatória a execução das emendas individuais de parlamentares que se insiram em programas prioritários do governo já previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O relatório também estipula regra para a execução de restos a pagar. Segundo o texto do relator, o governo passará a ter um prazo de três anos para liquidar esses recursos derivados de emendas parlamentares individuais. Determina ainda a liquidação de 40% do montante no primeiro ano.
Prazo – A PEC estabelece ainda um período para que o Executivo informe ao Congresso Nacional quais emendas não poderão ser executadas por razões técnicas ou legais. Haverá também prazo para correções dos problemas, pelo parlamentar ou pelo órgão a que a emenda for endereçada. “São pesos e contrapesos que buscamos para permitir que as emendas sejam executadas, sem o caráter mais rígido de imposição”, argumentou o relator.
Ficou definido também no texto o limite de 1% da receita corrente líquida do exercício anterior para as emendas individuais e que a previsão de receita e a fixação da despesa no projeto e na lei orçamentária devem refletir com fidedignidade a conjuntura econômica e política fiscal.
Vânia Rodrigues
