Na sua coluna semanal no jornal O Tempo, o deputado federal Reginaldo Lopes fala sobre a aprovação do relatório apresentado pelo Grupo de Trabalho da reforma tributária, que demonstrou unidade e coesão para enfrentar o injusto e disfuncional sistema de cobrança de impostos no país.
A reforma que unifica o Brasil
Em tempos de polarização política, em que os debates na Câmara dos Deputados são marcados por divergências e radicalismos, a reunião do Grupo de Trabalho (GT) que aprovou o relatório da reforma tributária destoou e foi marcada pela unidade e coesão. Prevaleceu o compromisso para enfrentar o arcaico, injusto e disfuncional sistema de cobrança de impostos no país.
Apesar das diferenças políticas entre os membros do GT que coordenei, sobressaiu a compreensão de que se trata de uma imprescindível reforma de Estado, acima dos embates entre governo e oposição. Destaco os pontos mais significativos do relatório apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que conquistou o apoio da sociedade, convencida de que a reforma mudará categoricamente o ambiente econômico, com maior número de empregos, maior renda per capita, com ganhos de arrecadação para todos os entes federados, sem aumento de preços.
A grande novidade apresentada é a substituição dos cinco tributos existentes sobre o consumo por um imposto único, cobrado sobre o valor agregado, que é denominado de “IVA moderno: aquele com base ampla, cobrado por fora e no destino, com não cumulatividade plena e com poucas alíquotas e exceções”.
Convicto de que um tributo único nacional seria o caminho mais correto para simplificar o sistema, em diálogos com gestores municipais e estaduais, o grupo de trabalho entendeu a demanda apresentada pela adoção de “uma versão dual dos tributos sobre o consumo: um de competência da União e outro compartilhado entre Estados e municípios”. A tributação será isonômica, alcançando vendas por meio de plataformas digitais, inclusive aquelas sediadas no exterior.
O relatório aponta que alíquotas diferenciadas devem ser aplicadas em alguns bens e serviços, como é feito em vários países, “como os relacionados à saúde, educação e transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano e aviação regional, bem como a produção rural”. Além destes, deve-se manter o tratamento diferenciado aos produtos da cesta básica, assim como a existência de um tributo específico, denominado de “Imposto Seletivo”, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Foi aprovada a criação do cashback, uma devolução de parte do imposto para famílias de baixa renda, medida de grande impacto para fazer justiça social. A definição do público contemplado vai levar em conta o combate às desigualdades sociais, regionais, de renda, de raça e de gênero.
O relatório apresenta como diretriz a manutenção de dois regimes tributários especiais atualmente estabelecidos na Constituição Federal: a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional, com o favorecimento às micro e pequenas empresas do crédito para transações comerciais com grandes corporações. Para compensar o fim da guerra fiscal, que será extinta com a unificação da tributação e o imposto no destino, será criado o Fundo de Desenvolvimento Regional, mantido majoritariamente com recursos da União, para promover regiões menos desenvolvidas.
Nos próximos dias, o texto será amplamente debatido pelas bancadas de deputados, com o objetivo de votar em plenário no início de julho, como anunciou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Depois, segue para apreciação do Senado. Terminada a jornada, o Brasil vai concluir um debate que se arrasta há mais de 40 anos e, finalmente, ter um modelo tributário moderno, justo e eficiente. Com ganho de competitividade interna e externa e justiça social.
Publicado originalmente no jornal O TEMPO
