Ao promover um balanço dos impactos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), em dois anos de vigência, especialistas sobre o tema apontam que as mudanças na legislação só trouxeram retrocessos ao país, com aumento significativo da informalidade, da precarização do trabalho e do aumento do desemprego. As considerações foram feitas durante o seminário sobre o tema, realizado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A iniciativa do debate é dos parlamentares Bohn Gass (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF), entre outros.
Para a presidenta da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Alessandra Camarano Martins, não há impacto positivo após a implantação da Reforma Trabalhista. “Todos os impactos são em nível negativo tanto para o trabalhador, dentro do direito individual do trabalho, como a dificuldade do acesso à justiça, diminuição dos direitos na forma da contratação, como também em relação ao direito coletivo do trabalho”, avaliou.
A advogada relatou também sobre a dificuldade imposta dentro da negociação coletiva, além de o asfixiamento das entidades sindicais e todas as dificuldades impostas nesse último período “com absolutos retrocessos sociais, retrocessos graves que jogam os trabalhadores na indignidade e que aumentam esse fosso da desigualdade social”, constatou.
Alessandra Camarano afirmou que a promessa feita à época da tramitação açodada do projeto de lei no Congresso Nacional, de que com ele viria o aumento de empregabilidade, não aconteceu. “O que se vê hoje, é que não houve esse aumento de empregabilidade. Estamos com uma cifra de 13 milhões de desempregados no País que pode ser acrescido de uma cifra maior ainda que são os trabalhadores informais”, acrescentou.
Ela citou uma pesquisa recente divulgada pelo jornal O Valor que mostra que no Brasil existem hoje 24 milhões de pessoas trabalhando por conta própria, e desses 24 milhões, 41% recebem menos que um salário mínimo. “Isso não é emprego. Então, essa soma tem que ser acrescida à quantidade de desempregados. Isso é informalidade, isso é precarização, e é isso que a Reforma Trabalhista conseguiu com essa legislação chamada de moderna e chamada de flexível”, criticou.
Ao corroborar com os argumentos apresentados, Bohn Gass disse que nos dois últimos anos as reformas Trabalhista, Previdenciária, a Emenda Constitucional 95, a medida provisória 905, que trata da Carteira Verde e Amarela eram promessas do governo de que todas as medidas gerariam emprego (Reforma Trabalhista), e não gerou; que a economia cresceria, e não cresceu; e que o País teria estabilidade e segurança jurídica, e isso não aconteceu. Também diziam as iniciativas permitiriam que o Brasil seria aberto aos investidores estrangeiros, os quais viriam ao Brasil para investir. “Bom, o leilão do pré-sal é o exemplo clássico de que não vai vir esse tal de investidor estrangeiro”, destacou Bohn Gass.
Mentiras
Para o deputado do PT gaúcho, o momento atual reporta para os argumentos norteadores do golpe contra a presidenta Dilma Rousseff. “A turma do Temer e a do Bolsonaro se valem dessas quatro mentiras: vai gerar emprego, a economia vai crescer, dar estabilidade jurídica e vai vir investidor. Todas as quatro são falaciosas”, acusou Bohn Gass.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) também alertou para o perigo que representa a medida provisória (MP 905/19) que trata da Carteira Verde e Amarela. “Aqui nós estamos tratando de mais uma Reforma Trabalhista, que agora veio para cá na forma da Medida Provisória 905, que é uma Reforma Trabalhista para retirar direitos, que completa uma outra Reforma Trabalhista, sobre a qual nós hoje estamos fazendo um seminário mostrando que ela não gerou emprego como prometido, mas, pelo contrário, desempregou pessoas e as colocou na informalidade, conforme os dados colocados aqui”.
A presidenta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Aparecida Garcia Porto, disse que a Reforma Trabalhista promoveu mais desemprego. “A modernização fez com que o desemprego subisse para 12,7% em dados de março de 2019, atingindo 13,4 milhões de brasileiros. Treze milhões significam quase uma nação inteira desempregada. Trata-se, segundo dados oficiais, de maior taxa já registrado desde maio de 2018”, apontou.
Ela afirmou ainda que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que o número de subutilizados atingiu o recorde de 28,3 milhões em todo o Brasil. “Esses que são os desalentados formam, agora, um contingente imenso de ocupações precárias, invisíveis porque fora do âmbito do olhar do sistema de proteção jurídica, inclusive o sistema de proteção que é realizado pela magistratura, seja ela do poder Judiciário, seja do Ministério Público do trabalho”, observou a magistrada, que ainda solicitou aos presentes para olhar a expressão ‘subutilizado’ com sensibilidade, pois tratam-se de pessoas”, observou Garcia Porto.
Justiça do Trabalho
A presidenta da ABRAT, Alessandra Camarano, explicou que outro impacto negativo que a reforma traz é a diminuição na demanda na justiça do trabalho por conta da obrigatoriedade agora de que um hipossuficiente tem que arcar com pagamentos de custas e honorários advocatícios na hipótese de improcedência de ações.
“Então, esse trabalhador desempregado hipossuficiente está sendo condenado a pagar custas e honorários de advogados. Os desempregados, que muitas vezes vão buscar seus direitos na justiça do trabalho, saem de lá inadimplentes com a justiça e com o empregador. Isso é outro impacto”, criticou.
Entidades sindicais
Alessandra Camarano alertou para o enfraquecimento das entidades sindicais com a nova legislação trabalhista. Ela contou que atualmente, o que se vê, são sindicatos que estão fechando suas portas, alguns trabalhando meio período para conseguir representar sua categoria. “A legislação traz várias incongruências, pois dificulta inclusive a negociação coletiva, outro impacto forte que veio para prejudicar o direito coletivo do trabalho”, detalhou.
Alessandra Camarano lembrou que a Lei 13.467/17 acabou com o imposto sindical. Com isso, tirou uma das fontes de renda das entidades sindicais e, mas ao mesmo tempo, aprovou-se o negociado sobre o legislado. “Então, hoje qual é a realidade que se tem nas negociações coletivas de trabalho? São as entidades sindicais sem recurso para poder custear a luta e uma comissão de negociação vinda do patronato, absolutamente belicosa e que quer tirar todos os direitos constantes nos instrumentos coletivos de trabalho, e que apresentam contrapropostas de aplicação da normatividade da lei 13.467 como autorização para terceirização irrestrita como se pudesse essa autorização, mas eles querem, além de já estar na legislação eles ainda querem constar no instrumento coletivo de trabalho”, denunciou.
Sobre o tema negociação coletiva, o procurador Regional do Trabalho, representando o Ministério Público do Trabalho (MPT), Gláucio Araújo de Oliveira afirmou que esse instrumento de negociação está deixando de existir. “Em relação à negociação coletiva, eu presenciei no meu estado (Paraná), que não está existindo a negociação coletiva porque os sindicatos estão enfraquecidos e, na verdade, se incentiva o negociado sobre o legislado”, denunciou.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, fez críticas à reforma trabalhista (Lei 13.467/17), em vigor há dois anos.
Ele participou, junto com deputados, procuradores, advogados, sindicalistas e estudiosos, de um seminário promovido pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público nesta quarta-feira (20) para debater a aplicação da lei, que uma série de pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Em tom crítico, o presidente ANPT disse que a mudança na CLT não cumpriu a promessa de aumento de emprego – a taxa de desocupados no país soma 12,5 milhões de pessoas.
“O que nós vemos é essa taxa de ocupação sendo puxada pelo aumento da informalidade, ou seja, o trabalho precarizado, que não tem proteção social, que não tem direitos”, reclamou.
A economista Marilane Teixeira, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho Cesit/Unicamp também participou do seminário.
O deputado Vicentinho (PT-SP) participou dos debates na CTASP.
Veja o vídeo sobre a audiência pública:
Benilde Rodrigues
