Matéria atualizada às 21h00
Com apoio da Bancada do PT, o plenário da Câmara derrubou na sessão do Congresso Nacional desta segunda-feira (27) os vetos do presidente Jair Bolsonaro às propostas aprovadas pelo Parlamento. Os petistas comemoraram, principalmente, o acordo entre os partidos que possibilitou a derrubada dos vetos ao projeto (PL 827/2020), que impede remoções e despejos durante a pandemia – que tem como coautoras as deputadas petistas Natália Bonavides (RN) e Professora Rosa Neide (MT) – e ao projeto de lei (PL 4.113/2020) – do deputado Afonso Florence (PT-BA) – que facilita a celebração de contratos entre a administração pública e organizações sociais durante a pandemia. A derrubada dos vetos foi confirmada pelo Senado, em sessão realizada também nesta segunda-feira.
Pelo projeto de lei 827/2020, ficam suspensas por 90 dias, em razão da pandemia de Covid-19, todas as execuções de ordens de despejos de imóveis residenciais por falta de pagamento de aluguel, caso os inquilinos estejam desempregados ou tenham sua renda afetada por conta da pandemia. Essa suspensão também vale para desejos de imóveis comerciais utilizados por microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. A proposta ainda proíbe a cobrança de taxas e multas por atrasos pelos mesmos 90 dias a contar da transformação da matéria em lei.
Tramitou apensado ao projeto de lei 827/2020 outras 22 proposições, entre elas o PL 1.784/20, deputado Paulo Teixeira (PT-SP); PL 957/20, do deputado Helder Salomão (PT-ES); PL 1.684/20, do deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) e Valmir Assunção (PT-BA); PL 1.834/20, do deputado João Daniel (PT-SE); PL 1.902/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI); e o PL 1.765/21, do deputado José Guimarães (PT-CE).
Organizações da Sociedade Civil
Já o projeto de 4.113/2020, estabelece prazos e previsibilidade nas prestações de contas para que se possa dar continuidade ao repasse de recursos públicos para Organizações da Sociedade Civil, nas parcerias firmadas com a administração pública durante a atual pandemia.
Deputado Afonso Florence – Foto: Cleia Viana-Câmara dos Deputados
Ao orientar o voto da Bancada do PT pela derrubada dos vetos, o deputado Afonso Florence lembrou que essa decisão é o resultado de uma grande mobilização da sociedade. “Saúdo as organizações da sociedade, especialmente as pertencentes a Plataforma MROSC (Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e a Frente Parlamentar das Associações da Sociedade Civil, que lutaram por essa lei que atualiza as parcerias entre essas organizações e a administração pública”, disse.
O líder da Minoria no Congresso, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ao também parabenizar a derrubada dos dois vetos, exaltou especialmente a vitória obtida com o projeto de lei das deputadas Natália Bonavides e Professora Rosa Neide, que impede remoções ou despejos durante a atual pandemia. “Esse é um acordo que contempla uma grande conquista humana”, afirmou.
Deputado Arlindo Chinaglia – Foto: Cleia Viana-Câmara dos Deputados
Lei Assis Carvalho
Durante o debate que antecedeu a votação, o líder da Bancada do PT, deputado Elvino Bohn Gass (RS), defendeu a derrubada desses dois vetos e também de outros que constavam na pauta. O petista citou, especialmente, o interesse do PT na derrubada dos vetos de Bolsonaro ao projeto de lei Assis Carvalho II (PL 823/2021), de autoria do Núcleo Agrário da Bancada, que é coordenada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), que prevê o pagamento de auxílio financeiro aos agricultores familiares.
Bohn Gass também defendeu a derrubada de veto a artigo do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, que inclui entre os “crimes contra o Estado Democrático de Direito a disseminação e o financiamento de fake news”. O trecho do projeto aprovado pelo Congresso e vetado por Bolsonaro punia a “comunicação enganosa em massa” com pena de um a cinco ano de prisão.
Líder do PT, deputado Bohn Gass (RS) – Foto: Cleia Viana-Câmara dos Deputados
Porém, para viabilizar a derrubada de uma série de vetos nesta segunda-feira foi firmado um acordo entre as lideranças dos partidos para que esses dois temas, e outros vetos, sejam votados na sessão do Congresso Nacional na próxima quinta-feira (30).
Outros vetos derrubados nesta segunda
– Veto parcial ao projeto que prorroga o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19,
– Veto total ao projeto que inclui municípios dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),
– Veto parcial ao projeto que “Institui a Política de Inovação Educação Conectada”,
– Veto parcial ao projeto destinado a modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)”.
Manutenção de vetos
Também por acordo de lideranças partidárias foram mantidos alguns vetos presidenciais. Entre eles o veto parcial ao projeto que cria o Programa Pró-Leitos, com aplicação enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19,
Veja abaixo os demais vetos mantidos:
– Veto total ao projeto que prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020,
– Veto parcial ao projeto que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem,
– Veto parcial ao projeto que, entre outros pontos, modifica valores da contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional,
– Veto parcial ao projeto que amplia o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira,
– Veto parcial ao projeto que aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro,
– Veto parcial ao projeto que, entre outros, dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior e o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira),
Projetos de lei do Poder Executivo
Na sessão do Congresso Nacional desta segunda também foram aprovados três projetos de lei (PLNs) de autoria do Poder Executivo:
– PLN 12/21, que promove várias alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor (14.116/20). Parte das medidas abre espaço para criação de um novo programa federal de transferência de renda, em substituição ao Bolsa Família;
– PLN 13/21, que permite a abertura de crédito suplementar para atender a despesas de assistência social no enfrentamento da pandemia de Covid-19 a partir de recursos do Auxílio Brasil (MP 1061/21), o programa substituto do Bolsa Família;
– PLN 15/21, que abre crédito especial de R$ 2,8 bilhões para reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU). O crédito servirá para desestatizar o metrô de Belo Horizonte (MG).
Houve protestos do PT, e de outros partidos de Oposição e de Centro – como o MDB – pela inclusão destes projetos na pauta de votação. Todos alegaram que os PLNs deveriam ter sido debatidos antes na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segundo define o regimento do Congresso Nacional.
Héber Carvalho
