Sob protesto do PT e dos demais partidos de Oposição, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (11), o regime de urgência para a tramitação do projeto de resolução (PRC 35/21), que modifica diversas regras de discussão e votação de projetos no plenário da Casa. O líder do PT, deputado Bohn Gass (RS), afirmou que a bancada votaria contra a urgência e também contra o mérito do PRC. “Não tem nenhum acordo sobre essa alteração nem no método e nem no conteúdo. Querem tirar o direito da Minoria se manifestar. Qualquer mudança tem que ser para o próximo período legislativo. Não se pode mudar as regras com o jogo em andamento. Isso não é aceitável em nenhum lugar”, afirmou.
Bohn Gass reforçou que a Bancada do PT não concorda com o método e muito menos com o conteúdo. “É uma proposta que fere a democracia, limita o debate e é um retrocesso no direito de expressão da Minoria”, denunciou.
Entre seus vários pontos propostos no projeto de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), o texto acaba com os limites hoje estabelecidos para a Ordem do Dia, reduz tempos de falas e limita a duração de sessões não deliberativas com o objetivo de possibilitar a análise de proposições em votação.
O deputado Pedro Uczai (PT-SC) manifestou preocupação com a democracia do Parlamento. “Essa proposta não é para modernizar o Regimento Interno, é para passar o trator, é para implantar o autoritarismo, o não direito da Minoria, o não direito do debate, da persuasão, inclusive do convencimento para a mudança de posição sobre as matérias em votação”, denunciou.
Uczai enfatizou ainda que os que querem mudar as regras de funcionamento do plenário já têm ampla maioria, “mas querem destruir a possibilidade de divergência que, por longas décadas, construiu o seu ritual aqui. Isso não é modernizar, é destruir a possibilidade da divergência, destruir a possibilidade da democracia representativa. Se há 28 partidos, que eles tenham a representatividade legítima da sociedade brasileira. Não à mudança!”
Asfixia do direito de Minoria
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) rebateu os argumentos dos deputados da base do governo de que a mudança é necessária para dar agilidade nas votações. “Nós não estamos debatendo agilidade ou baixa velocidade de produção de um Parlamento. Nós estamos debatendo uma proposta que é de absoluta asfixia do direito de Minoria. E eu já fui Maioria e hoje sou Minoria neste Parlamento. Aliás, nós governamos o País durante os governos Lula e Dilma com esse Regimento que aí está, garantindo, sim, um processo de negociação qualificado quando tínhamos que aprovar um projeto”, observou.
Fontana ainda acrescentou que o Parlamento não é lugar para acelerar a votação de qualquer modo. “Aqui está havendo é uma tentativa de cercear a Minoria. Espero que na votação do mérito esse texto seja modificado”.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) denunciou que a proposta que está em discussão retira o direito de o parlamentar apresentar um destaque em qualquer matéria. “Isso é mérito! Ela (a proposta) impede que os destaques feitos pelas bancadas possam ser discutidos um a um. Isso é mérito! Portanto, você abrir mão de um destaque simples ou da discussão destaque a destaque ou de todas as questões pontuadas pelos partidos é prejudicar a discussão”, alertou.
“Nós aqui estamos discutindo uma proposta de um Regimento que é de 1989, que perpassou vários governos. O que está se impondo é um cerceamento da Minoria”, protestou.
O deputado Paulão (PT-AL) enfatizou que o Regimento que estão querendo modificar foi implantado pelo senhor Democracia – Ulysses Guimarães -, e até hoje não foi modificado, independentemente de governos, inclusive no processo quando ocorreu o golpe no governo Michel Temer. “Esta matéria não pode ser apreciada em regime de urgência. Ela modifica um rito, e sobremaneira a Oposição será prejudicada. Hoje nós somos Oposição, amanhã seremos governo. O importante é a perenidade da democracia”, argumentou.
Paulão ainda fez um apelo ao presidente para retirar o projeto de pauta. “Essa mácula, sem dúvida nenhuma, ficará na sua história política. Por favor, retire a urgência!”, pediu.
Mais negociação
O deputado José Guimarães (PT-CE) encaminhou o voto contrário da Minoria e da Oposição e anunciou que está em negociação política com o relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
O deputado Afonso Florence (PT-BA) também defendeu mais negociação do relator com a Oposição. “Dar rapidez à votação não é impedir destaques simples, que muitas vezes alteram o mérito dos projetos para melhor”, observou.
Tempo de votação
O texto proposto acaba com o limite de três horas prorrogáveis para apreciação da pauta constante da Ordem do Dia. Acaba também com o limite de quatro horas hoje previsto para as sessões extraordinárias, que destinam-se exclusivamente à discussão e à votação de matérias.
Em contrapartida, a proposta limita o tempo de duração de algumas sessões, para possibilitar a conclusão da apreciação de toda a matéria constante na Ordem do Dia. Assim, as sessões de debates – sem votação – passariam a ter um limite de cinco horas; e as solenes, de quatro horas. Atualmente, o regimento não prevê limite de tempo para essas sessões.
Discussão de propostas
O projeto reordena o tempo de uso da palavra na fase de discussão. No caso dos partidos menores que não possuam direito à Liderança, a proposta mantém a indicação de um de seus membros para fazer uso da palavra, uma vez por semana, por cinco minutos, durante o período destinado às comunicações de lideranças. Por outro lado, acaba com o direito de um integrante da legenda expressar a posição partidária no momento da votação de proposições.
Por sua vez, os líderes passarão a ter 30 segundos – e não mais um minuto – para encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar a bancada.
Já os líderes do governo e da Minoria terão dez minutos cada um para fazer uso da palavra durante as comunicações de liderança. Líderes da oposição e da Maioria terão cinco. Hoje, o tempo da liderança do governo regula-se pela média do tempo reservado à Maioria e à Minoria.
Emendas e destaques
O PRC limita ainda a apresentação de emendas aglutinativas a seus autores ou líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa. Atualmente, elas também podem ser apresentadas por um décimo dos membros da Casa. Outro item da proposta extingue os chamados destaques simples, que, na avaliação dos autores, não têm tido utilidade prática.
Ao mesmo tempo, o projeto de resolução disciplina a votação em globo dos destaques, que deverá ocorrer a requerimento da maioria absoluta dos deputados ou de líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares. O requerimento deverá especificar os destaques sobre os quais se pretende a votação em globo, sob pena de não ser conhecido.
Adiamento de votação
Continua permitido o adiamento da votação de uma proposição, antes de iniciada, mediante requerimento assinado por líder, autor ou relator, mas por prazo certo conforme o tipo de matéria. O regimento atual fixa um prazo máximo geral de cinco sessões.
O texto altera ainda normas referentes à verificação de votação, racionaliza o trato de requerimentos meramente procedimentais e elimina procedimentos de votação raramente adotados.
Vânia Rodrigues
