Com o voto contrário da bancada do PT, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 786/17, que autoriza a União a participar, com até R$ 180 milhões, de um fundo para financiar a contratação de serviços técnicos especializados destinados a montar projetos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A bancada petista apresentou várias falhas na medida do governo, e apresentou três emendas para tentar dar mais transparência ao Fundo.
“A bancada do PT é contra essa MP porque, além de criar barreiras para Estados e Municípios acessarem o fundo, não há os pressupostos de urgência para que essa MP pudesse ter sido editada. Também não existe dotação específica no orçamento para o aporte de R$ 180 milhões para esse Fundo”, observou o vice-líder do PT, deputado Léo de Brito (AC), durante discurso no qual orientou o posicionamento da bancada.
Apesar das observações do PT, e de outros partidos de oposição, a base governista aprovou a medida. Ainda assim, a bancada petista tentou aprimorar a MP com a apresentação de três destaques. Foi aprovado um deles que retira do texto dispositivo que permite o uso de procedimento simplificado de licitação para contratos de parceria público-privada (PPP) de R$ 10 milhões a R$ 30 milhões.
Porém, dois outros destaques foram rejeitados. Um deles tentava retirar do texto dispositivo que permite a dispensa de licitação para contratar o agente administrador para realizar os serviços técnicos relacionados à elaboração dos projetos de parceria público-privada (PPP). Ao atacar a proposta do governo, a deputada Erika Kokay (PT-DF) disse que “a falta de transparência é o alimento da corrupção”. O outro destaque rejeitado, propunha a retirada do texto dispositivo que atribuía aos ministros de Estado a decisão de indicar quais emendas parlamentares ao orçamento de 2017- direcionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – deveriam ser transferidas para estados e municípios. Atualmente, todas são obrigatórias.
Outros destaques – A bancada do PT também apoiou uma emenda do PCdoB. Os petistas votaram favoravelmente ao destaque que obrigava a aplicação de 30% dos recursos do Fundo em projetos instalados nas regiões Norte e Nordeste. A proposta foi derrotada por uma pequena margem de 15 votos (160 a 145 votos).
Durante a votação, os petistas também protestaram e votaram contra emenda apresentada pelo deputado Herculano Passos (PSD-SP), que retira a participação da sociedade civil no Conselho que vai administrar o Fundo, trocando pela presença de entidades nacionais que representam os municípios.
Héber Carvalho
