O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei (PL 3394/15), que prevê o direcionamento de recursos obtidos com multas ou penas de perdimento de bens advindos de acordos de leniência para finalidades específicas, como educação ou saúde. A proposta, que muda a lei de responsabilidade de empresas na prática de atos de corrupção contra a administração pública (Lei 12.846/13), foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Reginete Bispo (PT-RS). “Serão beneficiadas as escolas de educação infantil, ensino fundamental e médio e, depois atendidas as despesas com educação, os recursos serão destinados à área de saúde”, explicou.
Deputado Rogério Correia – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
O deputado Rogério Correia (PT-MG) defendeu a aprovação da proposta e destacou é autor do PL 2597/2019, que tramitou apensado ao PL 3394. “O projeto que eu apresentei vai determinar que os recursos públicos que foram recuperados em acordo de leniência e outros de multas, etc., quando repassados aos cofres da União, sejam aplicados em obras de infraestrutura nas escolas públicas ou em aquisição de veículos, transporte escolar”, explicou.
Rogério disse que esse é um recurso que não é pequeno. E esses recursos a Lei Anticorrupção, no art. 24, estabelecia que eram preferencialmente para os órgãos ou entidades públicas lesadas e caberia aos promotores, procuradores do Ministério Público determinar a quantia e para quem iria. É claro que nós temos todo o respeito pelo Ministério Público, por suas ações, mas em relação a esta parte, realmente, no meu entender, não é correto que o Ministério Público tenha essa competência, principalmente quando nós vimos o nosso ex-deputado Deltan Dallagnol, por exemplo, ser denunciado porque uma parte disso ficava numa fundação privada, e ser impedido graças à Procuradoria-Geral da República, que descobriu que haveria um desvio de recursos por parte, na época, da Lava-Jato”, argumentou.
O deputado disse ainda que foi exatamente por isso que apresentou o PL 2597 para que esse recurso tenha destinação no orçamento aprovado pelos parlamentares. “Todo esse recurso passa agora a ter uma destinação pública social”, enfatizou.
Texto aprovado
Pelo texto, que segue para a apreciação do Senado, por cinco anos a partir da publicação da futura lei, no âmbito da União, os recursos das multas e penas de perdimento com os acordos de leniência, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, serão usados para investimentos em obras de infraestrutura ou para compra de veículos de transporte escolar, equipamentos e materiais permanentes destinados às escolas públicas.
Outra novidade no texto da deputada Reginete Bispo é que a escolha dos projetos para uso dos recursos com as multas advindos dos acordos poderá ser realizada por chamamento público para apresentação de propostas, segundo dispuser um regulamento.
Direito do lesado
Entretanto, terá vigência permanente trecho que deixa claro o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé que tenham sido prejudicados em razão da prática dos atos de corrupção em torno dos quais houve acordo de leniência. Assim, o direito dessas pessoas seria preservado antes da destinação dos recursos preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
Tabela do SUS
A Câmara aprovou ainda o projeto de lei (PL 1435/22), que determina a revisão anual dos valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o projeto aprovado, que ainda será apreciado pelo Senado, a revisão deverá ocorrer em dezembro de cada ano para valer a partir do ano seguinte; e os valores da tabela do SUS deverão ser suficientes para o pagamento dos custos, a garantia da qualidade do atendimento e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos hospitais.
O texto faz referência à atual regra de teto de gastos, segundo a qual a despesa de um ano é corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No entanto, o texto diz que essa é a correção mínima.
Atualmente, a Lei 8.080/90, que regula os serviços de saúde, prevê que a direção nacional do SUS, com aprovação pelo Conselho Nacional de Saúde, deve estabelecer os critérios e valores para a remuneração.
Vítimas de queimadura
Foi aprovado ainda o PL 4558/19, que garante às vítimas de queimaduras assistência integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todas as etapas do processo de recuperação. Pelo texto, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, estende essa assistência integral ao tratamento das sequelas de qualquer natureza porventura decorrentes das queimaduras.
Para as pessoas que ficarem com sequelas de queimaduras, o projeto assegura a realização de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa avaliação determina a gravidade das sequelas e se existe deficiência, classificando seu grau.
Após essa fase, se constatada a existência de deficiência, a pessoa com sequela de queimadura será considerada como pessoa com deficiência, fazendo jus aos mesmos direitos legalmente atribuídos.
Conselho Nacional de Justiça
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram a indicação de Daiane Nogueira de Lira para membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em vaga que cabe à Câmara indicar. Daiane Nogueira é advogada da União, formada pela Universidade de Fortaleza (Unifor), possui mestrado em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e é doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP).
Conselho Nacional do Ministério Público
Foi aprovado também o nome de Edvaldo Nilo de Almeida para a vaga que cabe à Casa indicar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Edvaldo de Almeida é professor nas faculdades Ibmec. Formado pela Universidade Salvador (Unifacs), possui mestrado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e doutorado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).
Vânia, com Agência Câmara de Notícias
